Freud e o mundo

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O CONTROLE DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA PELA AÇÃO POPULAR¹
L. M. SANTOS 2, D. A. GEMELLI3
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Resultado parcial da pesquisa realizada no GEDA, vinculado ao Curso de Direito do CEULP/ULBRA. 2 Acadêmico do 6° período do Curso de Direito do CEULP/ULBRA, pesquisador do mascarenhasvip@hotmail.com 3 Doutora em Direito Público, docente do Curso de Direito do CEULP/ULBRA, coordenadoria do GEDA.GEDA.

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IX Jornada De Iniciação Científica do CEULP/ULBRA RESUMO: O presente estudo objetiva um aprofundamento analítico sobre o controle da moralidade administrativa pela Ação Popular, que teve seu campo de atuação aumentado com a Constituição Federal de 1988. Para tanto é imperioso a analise das decisões do Supremo Tribunal Federal-STF, responsável pela guarda da Constituição Federal eque julga conflitos entre ela e as leis infraconstitucionais. Assim, como se vê no inciso LXXIII do seu art. 5º que diz “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa...”, o presente estudo abordará o controle dos atos administrativos praticados pelos gestorespúblicos que ferem o princípio da moralidade administrativa. PALAVRAS CHAVE: moralidade; ação popular; controle judicial. INTRODUÇÃO: No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma o controle sobre os próprios atos. Segundo DI PIETRO (2007), a finalidade do controle é “assegurar que a administraçãoatue em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e ainda outros de origem infraconstitucional: motivação, finalidade pública e razoabilidade”. Não é difícil reconhecer entre a sociedade qual o conceito ideal de bom administrador público ou de boa gestão de recursos e políticas de governo. Assim, data-se daantiguidade as primeiras preocupações com a moralidade dos homens, neste contexto, os agentes públicos. A Constituição Federal outorga ao particular determinados instrumentos de ação a serem usados para controlar as ações da administração pública, sob o foco dos princípios do ordenamento jurídico brasileiro, sendo o mais eficiente controle da administração: o controle popular, externado atravésda ação popular - uma das formas designadas pela nossa lei maior, que dispõe o povo para exercer esse controle. Caberá, portanto a ação popular quando houver ato lesionador ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Entende SILVA (1968) que “a ação popular é o instituto de democracia direta, e o cidadão, que a intenta, fá-lo em nomepróprio, por direito próprio, na defesa de direito próprio, que é o de sua participação na vida política do Estado, fiscalizando a gestão do patrimônio público”, a fim de que esta se conforme com os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. O componente desta moralidade é a moral institucional que, no tocante ter evoluído no meio dos agentes políticos, necessita desse controleeficiente e eficaz. DI PIETRO (2007) explica que: “o conceito de moral, para alguns, é vago e impreciso”, a autora argumenta que em vias contrárias, “a imoralidade surgiu ligada à idéia de desvio de poder, completando de forma precisa que sempre que o ato, mesmo de acordo com a lei, for contrário a moral, aos bons costumes, à equidade e às regras de boa administração, estar-se-á ferindo a moralidadeadministrativa”. CORDEIRO (2005) aponta para a dificuldade de conceituar diretamente a moralidade administrativa, mas define que “constitui mandamento emanado da Constituição, dirigido a todo agente público, para que este paute sua atuação em conformidade com o sentimento geral de boa-fé e o senso comum de honestidade no processo decisório governamental, visando sempre atingir o espírito da lei,...
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