Fraude tributária

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FRAUDE À LEI EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA1

I. INTRODUÇÃO: ETIMOLOGIA, NOÇÃO E ESTRUTURA DA FRAUDE À LEI

Etimologicamente fraude deriva do latim fraus, fraudis (engano, má-fé, logro), entende-se geralmente como engano malicioso ou ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. Segundo Aurélio 2:

“fraude. (Do lat. Fraude.) S. f. 1. V. logro (2).2. Abuso de confiança; ação praticada de má-fé. 3. Contrabando, clandestinidade. 4. Falsificação, adulteração. (Sin. ger.: defraudação, fraudação, fraudulência.)” Nestas condições, a fraude traz consigo o sentido de “engano”, não como se evidencia no “dolo”, em que se mostra a manobra fraudulenta para induzir outrem à prática de ato, de que lhe possa advir prejuízo, mas o “engano oculto” parafurta-se o fraudulento ao cumprimento do que é de sua obrigação ou para “logro de terceiros”. É a intenção de causar prejuízo a terceiros. Assim, a fraude sempre3 se funda na prática de “ato lesivo” a interesses de terceiros ou da coletividade, ou seja, em ato onde se evidencia a intenção de “frustrar-se” a pessoa aos deveres obrigacionais ou legais.

É por isso, indicativa de “lesão de interesses”individuais, ou “contravenção” de regra jurídica a que se está obrigado. O dolo é astúcia empregada contra aquele com quem se contrata.

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Escrito por MARCUS VINICIUS LIMA FRANCO, Especialista em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília e Advogado da União com atuação profissional na Procuradoria da União em Sergipe. 2 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionárioda língua portuguesa. 2. ed. São Paulo: Nova Fronteira, 1998. p. 810. 3 Vale registrar aqui aquilo que a doutrina denomina de simulação inocente, que é aquela que oculta um negócio que seja válido por um motivo até altruístico, ou seja, uma simulação que não encerra fim fraudulento, contrário à lei ou que vise causar prejuízo a terceiro.

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Segundo velha lição romana ao fraudulento, aqueleque comete fraude, não aproveita o ato lesivo: nemini fraus sua patrocinari potest.

Além do sentido de “contravenção à lei”, notadamente fiscal, possui o significado de “contrafação”, isto é, “reprodução imitada”, “adulteração”, “falsificação”, “inculcação” de uma coisa por outra.

Aliás, em todas as expressões, está no seu sentido originário de “engano”, “má fé” e “logro”, todos fundados naintenção de “trazer um prejuízo”, com o qual se locupletará o “fraudulento” ou “fraudado”.

A fraude fiscal é a contravenção às leis tributárias ou regras fiscais, como objetivo de fugirão pagamento do imposto devido.

Ressalte-se, nesse ponto, que a “fraude à lei tributária” não tem qualquer semelhança com a “fraude tributária” tal como tratada em diversos artigos do Código TributárioNacional (149, VII; 150, § 4º, 154, parágrafo único), e na própria legislação criminal (art. 1º, II e art. 2º, I da Lei nº 8.137/91). A fraude ou defraudação tributária implica necessariamente violação grave e frontal de deveres tributários principais e acessórios, como falsificar documentos livros fiscais, “fazer caixa dois” etc. Nesse sentido, a fraude tributária ou defraudação são típicos fenômenosda evasão de tributos através quase sempre de comportamentos criminosos. Muito diferente é a “fraude à lei tributária” (fraus legis) que a rigor não se configura uma violação frontal ao ordenamento tributário, mas um procedimento sofisticado pelo qual se busca evitar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Um aspecto da fraude à lei muito interessante, e que respalda suaconstitucionalidade e de sua adequação também às regras interpretativas do CTN, é o seguinte: através do procedimento de declaração de fraude à lei tributária, o que equivale à declaração de que o contribuinte dissimulou a ocorrência do fato gerador através de atos ou negócios jurídicos, não se procura corrigir falhas da lei, que deveria ter gravado expressamente determinados atos mas por imperícia ou...
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