Fraude bancaria

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1. RESPONSABILIDADE CIVIL
1.1.Resumo Histórico
Antigamente quando a sociedade não era suficientemente organizada, todo fato que ocasionava uma lesão para o cidadão, resultava no surgimento de vingança contra aquele que praticou tal prejuízo, essa modalidade de direito com as próprias mãos foi denominada como autotutela.
No decorrer dos anos, em um período mais avançado do Estado, a sociedadecomeçou a obter o seu fortalecimento sobre toda o povo que nela habitava, superando assim as manifestações individuais da população, prescrevendo-se o direito acima das vontades dos particulares, resultando-se assim a extinção do uso da autotutela, ou seja, o Estado negou a vítima a possibilidade de restituição de justiça com as próprias mãos, assumindo assim este direito, resultando destamaneira sua função pacificadora.
Posteriormente o Estado consagrou um meio legal para o controle social, a sua função era punir aquele que tenha causado o prejuízo. Tal regime foi conhecido como Talião, este tipo de sanção era uma pena antiga usada em quase todas as legislações. Esta norma trazia para aquele que houvesse causado um mal ao seu semelhante, um sofrimento idêntico, em forma de castigo,traduzida na conhecida expressão: “olho por olho, dente por dente, vida por vida, etc”.
A utilização deste regime constituía uma finalidade extremamente maléfica, visto que ensejava um novo dano ou lesão ao agente causador do prejuízo, haja visto que a sua condenação ficava a critério do prejudicado.
Ao se perceber que a utilização do regime Talião, não eliminava o mal, e sim formava um novodano, surgiu então uma sanção menos gravosa para restituição do prejuízo causado. Essa nova pena é considerada como uma transação entre a vítima e o agressor, sendo conhecida como “indenização pecuniária”.
Esta modalidade tinha como principal objetivo uma reparação do prejuízo causado através de uma pecúnia ou pela entrega de bens a vítima, com o intuito satisfazê-la totalmente, ou de pelo menosamenizar o sofrimento ocasionado por causa do dano; assim conseguindo a pacificação social através de uma maneira mais justa e mais humana para o agressor, sem a ocorrência de nenhum exagero.
1.2. Conceito Geral de Responsabilidade Civil
O intuito da responsabilidade é gerar para aquele que causou o dano injusto a outrem, a reparação do prejuízo, toda a doutrina é unânime em afirmar, que não háresponsabilidade sem prejuízo.
Segundo a ilustre professora Maria Helena Diniz, o conceito de responsabilidade civil, é:
“A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ele mesmo praticado, por que ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal” (DINIZ, 1993,p. 20).
 De acordo com o autor Aguiar Dias (1997, p.13): “Toda manifestação da atividade humana em si, traz o problema da responsabilidade”; isto porque é um resultado de uma ação humana pela qual o indivíduo expressa o seu comportamento, em face desse dever, ou seja, a definição mais próxima de responsabilidade, é a idéia de obrigação.
Enfim, embora existam várias definições para tal matéria,a idéia de dano ou prejuízo é imprescindível para caracterizar a responsabilidade de alguém, quando pratica fato ilícito.
1.3. A Responsabilidade Civil Subjetiva, Objetiva e Objetiva Agravada
O conceito de responsabilidade subjetiva ou culposa, nada mais é que a obrigação de reparar danos causados por ações ou omissões intencionais, negligentes ou imprudentes, que violem direitos alheios.Estes atos podem ser chamados de atos ilícitos.
Para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade é necessária além do dolo ou da culpa, a ocorrência efetiva de um dano, que não pode ser eventual, hipotético ou derivado de dúvidas quanto à sua existência, além do nexo de causalidade entre o fato do agente e o dano.
A responsabilidade subjetiva pode acontecer no âmbito dos contratos...
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