Franquia

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CONTRATOS MERCANTIS: Franquia e Faturização (Factoring)

FRANQUIA – Lei n. 8.955/94
Aquele que se aventura a investir em determinado empreendimento, antes deve avaliar os riscos. Uma das formas de minimizar os riscos é celebrar um contrato de franquia (franchising).

Conceito: art. 2º da Lei n. 8.955/94, franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direitode uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Interessesdas partes: a) franqueador: consegue expandir seus negócios e divulgar sua marca sem investir na construção de novos pontos; b) franqueado: aproveita-se da fama do franqueador e da experiência administrativa e empresarial.

Envolve outros contratos: o contrato de franquia envolve outros contratos, como a cessão de uso de marca ou patente e a distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ouserviços.
Da doutrina: “o franqueador autoriza o uso de sua marca e presta aos franqueados de sua rede os serviços de organização empresarial, enquanto estes pagam os royalties pelo uso da marca e remuneram os serviços adquiridos, conforme previsão contratual” (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito comercial. V. III. 7.ed.São Paulo: Saraiva, 2007.p. 125).

Organização empresarial desdobra-se em 3(três) contratos específicos: a) engineering, no qual o franqueador orienta o franqueado no processo de montagem e planejamento do estabelecimento; b) management, franqueador orienta o franqueado no treinamento da equipe de funcionários e gerência; c) marketing, franqueador orienta o franqueado nos procedimentos de divulgação e promoção dos produtos comercializados.

Subordinação empresarial:no contrato de franquia há subordinação empresarial do franqueado em relação ao franqueador, sem que isso configure vínculo empregatício.

Oferta de franquia: o franqueador deve fornecer aos potenciais franqueados uma Circular de Oferta de Franquia – COF, que apresentará os dados fundamentais do negócio.
Art. 3º da Lei n. 8.955/94, sempre que o franqueador tiver interesse na implantação desistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I – histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes defantasia e endereços;
II – balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios; III – indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranquedos, questinoando especificamente o sistema de franquia ou quepossam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia; IV – descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado; V – perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente; VI – requisitos quanto ao envolvimentodireto do franqueado na operação e na administração do negócio; VII – especificações quanto ao: a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia; b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento; VIII – informações...
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