Fpso itajai

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Estudo de Impacto Ambiental – EIA
O Estudo de Impacto Ambiental - EIA é um instrumento técnico-científico de caráter multidisciplinar, definido a partir de um Plano de Trabalho, capaz de definir, mensurar, monitorar, mitigar e corrigir as possíveis causas e efeitos de atividade ou empreendimento potencial ou efetivamente causador de significativa degradação do meio ambiente. Este estudo éexigido pelos órgãos ambientais competentes em atendimento ao estabelecido no Art. 2º da Resolução CONAMA nº 01 de 23 de janeiro de 1986. O EIA tem como objeto o diagnóstico das potencialidades naturais e socioeconômicas, os impactos do empreendimento, e as medidas destinadas a mitigação, compensação e controle desses impactos.
Relatório de Impacto Ambiental – RIMA
O Relatório de Impacto Ambiental -RIMA é exigido juntamente com o EIA.
O RIMA é o relatório que reflete todas as conclusões apresentadas no EIA. Deve ser elaborado de forma objetiva e possível de se compreender, ilustrado por mapas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo a oferecer informações essenciais para que a população tenha conhecimento das vantagens e desvantagens do projeto e as consequênciasambientais de sua implementação.
Plano de Controle Ambiental – PCA
O Plano de Controle Ambiental – PCA é exigido pela Resolução CONAMA nº 09/90, para a concessão da Licença de Instalação de atividade de extração mineral de todas as classes previstas no Decreto-Lei 227/67. Alguns órgãos ambientais também exigem o PCA para o licenciamento de outros tipos de atividades produtivas potencialmentepoluidoras.
O PCA é o documento que contém os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados através do EIA/RIMA na fase de Licenciamento Prévio do empreendimento.
Relatório de Controle Ambiental – RCA
O Relatório de Controle Ambiental é exigido pela Resolução CONAMA 10/90, na hipótese da dispensa do EIA/RIMA, para obtenção de Licença Prévia - LP de atividade de extraçãomineral da Classe II, prevista pelo Decreto-Lei 227/67; no entanto, o RCA tem sido exigido por alguns órgãos estaduais de meio ambiente também para o licenciamento de outros tipos de atividade.
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD
O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD é o estudo voltado para a recomposição de áreas degradadas pelas atividades de mineração. Este documento éelaborado de acordo com as diretrizes fixadas pela NBR 13030, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e por outras normas pertinentes.
O PRAD é exigido pelo Decreto Federal nº 97.632, de 10 de abril de 1989 a empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais, devendo ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental –EIA e do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.
Estudo Ambiental Simplificado – EAS
O Estudo Ambiental Simplificado - EAS é um estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. Este estudo é similar ao Estudo deImpacto Ambiental – EIA, porém será exigido para atividade ou empreendimento de impacto ambiental muito pequeno e não significativo.
O EAS deverá avaliar os impactos resultantes da implantação do empreendimento e a definição das medidas mitigadoras, de controle ambiental e compensatórias, necessárias à sua viabilização ambiental.
Relatório Ambiental Preliminar – RAP
Para aqueles casos previstos noArt. 2º da Resolução CONAMA 01/86, o empreendedor deverá requerer a Licença Ambiental Prévia, devidamente instruída com o Relatório Ambiental Preliminar - RAP.
O RAP tem como função instrumentalizar a decisão de exigência ou dispensa de EIA/RIMA, para obtenção de Licença Ambiental Prévia.
O RAP é o instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental para o licenciamento de atividades consideradas de...
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