Foro privilegiado

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INTRODUÇÃO


Trata-se a presente monografia, sobre a eficácia e por consequência a aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, da norma princípio da Celeridade Processual, inserida na Constituição Federal /88 pela Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, e a Garantia do Foro por Prerrogativa de Função, disposto no citado diploma legal em seu art. 53.


O Foro porPrerrogativa de Função como sabemos é garantido a algumas autoridades brasileiras. É na atualidade, um tema no qual os estudiosos do Direito têm prestado importantes considerações, haja vista as divergências de entendimento e posicionamento entre os operadores de direito, pois é cada vez maior a sua utilização e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. No mais, passaram a ser freqüentes os casos deautoridades políticas envolvidas em escândalos criminosos dos mais diversos. Paralelamente, tem-se observado uma atuação do Ministério Público crescente no que tange à fiscalização dos nossos agentes políticos.


Sabemos da dificuldade da condenação de pessoas influentes que ocupam cargos importantes no Brasil. Tal prerrogativa é vista por grande parte da população como mais um meio queculmina na impunidade. E o tempo de tramitação desses processos, será que é o mesmo das instâncias inferiores? Pois, investigar, processar, julgar e finalmente, condenar pessoas que ocupam cargos nas mais destacadas posições não são tarefas simples, e isso é visto e fica evidente quando analisamos o número de processos instaurados contra essas autoridades, e o número de condenações obtidas.Outro Ponto que é amplamente discutido é se o instituto do Foro Por Prerrogativa de Função seria uma exceção ao Princípio da Igualdade, tido com alicerce do ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que o instituto em comento oferece tratamento diferenciado aos agentes políticos.


No tocante ao Princípio da Celeridade Processual, inserido na Constituição Federal pela EmendaConstitucional nº. 45 de 2004, inciso LXXVIII do art. 5º, analisaremos conceitos do citado princípio, a busca pelos órgãos judiciários brasileiros pela sua efetividade, e outros princípios relacionados com o tema em comento.


O tempo do processo alcançou o nível de garantia fundamental, em razão da grande insatisfação e descrença da sociedade com a prestação da tutela jurisdicional e oentendimento de que o mesmo não deve ser apenas “prestada" pelo Estado, mas que seja em tempo hábil, só assim exista uma plena satisfação daquele que vem diante do Estado, tutelar direitos.


Inicialmente, falo sobre o Foro por Prerrogativa de Função, trazendo seu histórico e sua conceituação, o Princípio da Igualdade, um dos mais importantes Princípios Fundamentais da nossa ordemjurídica, previsto no Direito Constitucional Brasileiro no artigo 5º, caput, da nossa Carta Magna.


Em seguida trato sobre o Princípio da Celeridade Processual, bem como seu histórico e conceito, sua correlação com outros princípios previstos na nossa Constituição. Por fim, falo sobre os posicionamentos favoráveis e contrários ao Foro por Prerrogativa de Função, e também sobre a efetividadeda garantia fundamental da Celeridade Processual, fazendo uma ponderação entre essas duas previsões constitucionais. Para tanto busquei posicionamentos dos mais diversos ramos dos operadores do Direito, como magistrados, advogados, juristas e associações, obtidos em livros, artigos jurídicos, artigos de revistas, publicações e sites da internet.CAPÍTULO I: O Foro por Prerrogativa de Função






1.1 Histórico


Advém, o Foro por Prerrogativa de Função, desde meados do Século V, quando a Igreja Católica concedia foro privilegiado para determinadas pessoas, principalmente, a nobreza e o clero. Isso mostra claramente o quanto o Direito Criminal brasileiro fora...
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