Foro por prerrogativa

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  • Publicado : 20 de junho de 2012
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Tal competência é também conhecida pela denominação de competência originária ‘ratione personae’ e vem tratada na Constituição Federal, em leis ordinárias e de Organização Judiciária, tendo-lhe o CPP dedicado todo um capítulo - art. 84.
Consiste no poder que se concede a certos Órgãos Superiores da Jurisdição de processarem e julgarem determinadas pessoas.
Há pessoas que exercem cargos deespecial relevância no Estado e, em atenção a esses cargos ou funções que exercem no cenário político-jurídico da nossa Pátria, gozam elas de foro especial, isto é, não serão processadas e julgadas como qualquer do povo, pelos órgãos comuns, mas, pelos órgãos superiores, de instância mais elevada.
Poderia parecer, a primeira vista, que esse tratamento especial conflitaria com o princípio de que todossão iguais perante a lei, inserto no limiar do capítulo destinado aos direitos e garantias individuais (Magna Carta, art. 5.'), e, ao mesmo tempo, entraria em choque com aquele outro que proíbe o foro privilegiado.
Pondere-se, contudo, que tal tratamento especial não é dispensado à pessoa mas sim ao cargo, à função. E tanto isso é exato que, cessada a função, desaparece o "privilégio” que aConstituição veda e proíbe, como conseqüência do princípio de que todos são iguais perante a lei, é o foro privilegiado e não o foro especial em atenção à relevância, à majestade, à importância do cargo ou função que essa ou aquela pessoa desempenhe.
Se assim não fosse, a própria Constituição seria um mare magnum de contradições e a primeira a macular o princípio da isonomia, uma vez que, enquantoproclama o princípio de que todos são iguais perante a lei, consagra foro privilegiado para Presidente da República, Ministros de Estado, Procurador-Geral da República etc.
Razão assiste a Alcalà-Zamora ao ponderar que esse foro especial, admitido em atenção ao cargo ou função que a pessoa desempenha, não constitui um foro odioso, mas uma elementar precaução, para amparar a um só tempo o responsávele a justiça.
O privilégio decorre de benefício à pessoa, ao passo que a prerrogativa envolve a função.
Quando a Constituição proíbe o "foro privilegiado", ela está vedando o privilégio em razão das qualidades pessoais, atributos de nascimento, etc. Não é pelo fato de alguém ser filho ou neto de Barão que deva ser julgado por um juízo especial, como acontece na Espanha, em que se leva em conta,muitas vezes, a posição social do agente. Entre nós esses privilégios desapareceram. Certo que algumas pessoas são julgadas por Tribunais Superiores, mas isso ocorre em virtude da "dignidade da função, da altitude do cargo, da prerrogativa que não é da pessoa, mas da função ou do cargo".
Não se conceberia que o Presidente da República, o Chefe Supremo da Nação, que ocupa o mais alto cargoexistente em nossa Pátria, caso viesse a cometer uma infração penal, fosse processado e julgado por um Juiz de Direito.
Não se conceberia que um Desembargador, por exemplo, pudesse ser processado e julgado por um Juiz de Direito. Primeiro, em face da subversão da hierarquia. O Desembargador faz parte de um órgão superior que reexamina as decisões dos Juízes de Direito, que toma parte ativa nas suaspromoções e, enfim, integra um órgão que exerce fiscalização sobre a conduta dos Magistrados. Segundo, para preservar a própria Justiça, evitando-se, assim, a possibilidade de o Juiz propender por sua modesta hierarquia.
Esse foro especial, como bem disse Garraud, "se legitima e se explica em face da necessidade de serem criadas garantias especiais de firmeza e de imparcialidade nos processos aosquais essas pessoas são expostas".
Diga-se, por outro lado, que a competência originária se exerce em uma única instância. Não haverá recurso contra as decisões proferidas numa causa da competência originária por prerrogativa de função, salvante as hipóteses de recurso extraordinário, recurso especial, os excepcionais casos de denegação de habeas corpus e os recursos referidos no art. 102, 11, b,...
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