Fornecimento de Medicamento Essencial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, viúvo, maior absolutamente capaz, aposentado, portador do RG XXXXXXX e CPF XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, CEP XXXXX, fones (xx) XXXXXXXXXX, vem,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada infine assinada, apresentar a presente,

AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,

com fulcro no art. 6º da Constituição Federal de 1988 e art. 273 do CPC, em desfavor da
FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representado legalmente pela Procuradoria Geral do Distrito Federal e a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, representada legalmente pelo Senhor Secretário.

I - DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA

Os entes públicos supra mencionados são co-responsáveis pela implementação, execução e manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal, nos termos da Lei Federal 8.080/1990, logo, os mesmos encontram-se legalmente habilitados a figurar no pólo passivo do presente feito cível.

II - DOS FATOS E ARGUMENTOS

O Requerente é portado de câncer de próstata desde, 22/06/2012 (Anexo I) fez tratamento radioterápico, pelo SUS, via Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF) e clínicas conveniadas, após o término da primeira etapa (Anexo II) começou a de manutenção, com consultas periódicas (Anexo III), exames de controle e o uso da medicação Zoladex, 10,8 mg, indispensável para o controle da doença, com uma dose injetável a cada 90 (noventa) dias.
Desde 26/02/2013, faziam-se os exames, levava para o médico nas consultas regulares e ele prescrevia a medicação para ser fornecida pela farmácia de alto custo, que funciona nas dependências do HBDF. No dia da consulta o Requerente passava na farmácia, o servidor carimba a receita e indica o dia para a retirada