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8. Órgão com atuação no comércio exterior

8.1. Conselho Monetário Nacional (CMN)

Conselho Monetário Nacional (CMN), criado pela Lei 4.595, de 31.12.64,
é a entidade normativa superior do sistema financeiro nacional, responsável
pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial do País.
O Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br) exerce as funções de SecretariaExecutiva do Conselho.
8.2. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), órgão integrante do Conselho de
Governo, foi criada em 1995, pelo Decreto número 1.386, de 6 de fevereiro,
com o objetivo de formular as políticas e coordenar as atividades relativas ao
comércio exterior de bens e serviços.

Em 8 de setembro de 1998, foi criado, no âmbito da CAMEX, o ProgramaEspecial de Exportações (PEE), que hoje é integrado por 15 gerências temáticas, 59 gerências de setores produtivos e 18 setores de serviços. Os objetivos do Programa são os de estabelecer a interface entre o setor produtivo e órgãos governamentais, visando a aperfeiçoar os instrumentos de comércio exterior, e o de mobilizar os exportadores por meio de suas entidades de classe.

Segundo oDecreto n° 4.732, de 10.6.2003, compete à CAMEX:

- definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política
de comércio exterior, visando à inserção competitiva do Brasil na economia
internacional;
- coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na
área de comércio exterior;
- definir, no âmbito das atividades de exportação e de importação, diretrizes
eorientações sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas,
observada a reserva legal:
a) racionalização e simplificação do sistema administrativo;
b) habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio
exterior;
c) nomenclatura de mercadoria;
d) conceituação de exportação e de importação;
e) classificação e padronização de produtos;
f) marcação e rotulagem demercadoria; e
g) regras de origem e procedência de mercadorias.
- estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral;
- orientar a política aduaneira, observada a competência específica do
Ministério da Fazenda;
- formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação;
- estabelecerdiretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalização
do comércio exterior;
- estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior;
- fixar diretrizes para política de financiamento das exportações de bens e
serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo,
inclusive as relativas ao seguro de crédito àsexportações;
- fixar diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de
serviços no exterior e de informação comercial;
- opinar sobre políticas de frete e transporte internacionais, portuários,
aeroportuários e de fronteiras, visando à sua adaptação aos objetivos da
política de comércio exterior e ao aprimoramento da concorrência;
- orientar políticas de incentivo à melhoria dosserviços portuários,
aeroportuários, de transporte e de turismo, com vistas ao incremento das
exportações e da prestação desses serviços a usuários oriundos do exterior;
- fixar as alíquotas do imposto de exportação, respeitadas as condições
estabelecidas no Decreto-Lei nº 1.578, de 11.10.77;
- fixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e os
limites estabelecidos naLei nº 3.244, de 14.8.57, no Decreto-Lei nº 63, de
21.11.66, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19.9.84;
- fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e
salvaguardas;
- decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios;
- homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de 30.3.95;
- definir diretrizes para aplicação das receitas...
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