Formação pela Escola - PDDE

CURSO NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA A DISTÂNCIA NAS AÇÕES DO FNDE
Trabalho de Conclusão de Curso - PDDE

LEGALIDADE E TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS - PDDE
Jeanice Maria da Silva

Público Alvo: Gestores Públicos Municipais e Membros dos Conselhos Escolares e Municipais.
Problema: Falta de Conhecimento e Cuidados Quanto ao Controle Social na Administração de Recursos Públicos.
Introdução
PDDE é um programa do FNDE que con­siste na destinação anual de recursos financeiros, em caráter suplementar, às escolas de educação básica, às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucra­tivos e, recentemente, aos polos de apoio presencial da UAB que ofertem programas de formação inicial ou continuada aos profissionais da educação básica.
O propósito do PDDE é de contribuir para o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos de ensino e dos polos de apoio presencial da UAB, de modo a concorrer para a garantia de seu funcionamento, a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, bem como incentivar a autogestão escolar e o exercício da cidadania com a participa­ção da comunidade no controle social dos recursos repassados pelo programa.
O PDDE envolve recursos públicos. Então, toda e qualquer comunidade que utiliza esse tipo de recurso tem de prestar contas, porque isso é um dever constitucional.
A Constituição Federal do Brasil, no art. 70, parágrafo único, rege que:
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize e arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
A falta da apresentação da prestação de contas ou de ajustes de incorreções leva à suspensão do repasse de recursos do PDDE e à responsabilização do gestor, mediante instauração de tomada de contas especial, com a finalidade de ressarcimento dos recursos.