Formas especiais de pagamento no direito das obrigacoes

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Curso de Direito

Marlon Bruno de Souza Reis

Formas Especiais
De Pagamento

Belo Horizonte
2010

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho acadêmico visa, não somente expor sobre as formas especiais de extinção da obrigação bem como aprofundar o conhecimento sobre tal tema.
Este trabalho foi desenvolvido a pedido do professor Michael César, professor de Direito Civil I ou Direito das Obrigaçõesda Faculdade de Direito Promove e tem como propósito o melhor aproveitamento na matéria a ser estudada também em sala de aula, e ainda explorar o correto emprego das normas da ABNT em trabalhos acadêmicos.
A pesquisa teve ampla consulta sendo consultados autores conhecidos tais como: Caio Mário, Washington Monteiro de Barros, Maria Helena Diniz, Carlos Roberto Gonçalves, Pablo Stolze Gagliano,Rodolfo Pamplona Filho, Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves de Farias bem como a rede mundial de computadores, estando ciente ser vedado o plágio.
Quanto à metodologia foi usada principalmente a NBR 14724 e 6024 segundo a ABNT.
Espero exibir no presente relatório um amadurecimento sobre o Direito das Obrigações e seus cânones.

2. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

O pagamento em consignação é o ato deo devedor depositar a coisa devida com a finalidade de liberar-se da obrigação.
Bem explicam STOLZE e RODOLFO PAMPLONA (2008, p. 133) ao dizer que:

Trata-se a consignação em pagamento, portanto, do instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que ante o obstáculo ao recebimento criado pelo credor ou quaisquer outras circunstancias impeditivas do pagamento, exerça, por deposito dacoisa devida, o direito de adimplir a prestação, liberando-se do liame obrigacional.

Tal instituto está disposto no art. 334 do CCB de 2002:

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o deposito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Podemos exemplificar imaginando uma situação em que Fulano deve o valor de R$200,00 a Beltrano eeste, por qualquer motivo que seja não aceita receber tal pagamento, neste caso Fulano poderá efetuar depósito judicial ou em estabelecimento bancário o valor devido, que estará à disposição de Beltrano, extinguindo assim a obrigação e se eximindo de mora.

2.1 NATUREZA JURIDICA

É, concomitantemente, um instituto de direito civil (CC, artigos 334 a 345) e do direito processual (CPC artigos 890a 900).
É um meio indireto de pagamento da prestação no qual o devedor, por meio de uma faculdade sua, e não um dever extingue a obrigação, não ficando assim passivo em face do credor.

2.2 OCORRÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO

A consignação somente poderá acontecer em quatro hipóteses distintas:

I. Recusa injustificada do credor em receber a prestação, que é aquela e que o credor sem justa causaou causa injusta nega-se a receber a prestação, como também se ele não a puder receber (Art. 335, I, CCB)
II. Se o credor não receber a prestação em lugar, tempo e modo correto, neste caso podemos mencionar as dividas em que o credor tem que “ir” até o devedor para receber, não o fazendo corretamente o devedor poderá efetuar a consignação (Art.335, II, CCB)
III. Quando o credor for incapazde receber, ou ainda ausente, ou se o local de sua residência for incerto ou residir em local perigoso, o incapaz não pode receber devido às previsões da parte geral do código civil, o ausente por este não estar no seu domicilio e não saber de seu paradeiro, e o do lugar perigoso ou residência incerta porque não se pode obrigar o devedor arriscar sua existência para saldar dividas (Art.335, III,CCB)
IV. Incerteza sobre quem seja o real credor do objeto do pagamento, é aquele caso em que dois ou mais credores afirmam serem legitimamente os recebedores do pagamento (Art.335, IV, CCB)

2.3 REGULAMENTAÇÃO

Segundo o Código Civil Brasileiro (Art.327) o local do deposito será feito no foro do pagamento, do credor se tratando de divida portável e no do devedor se tratando de divida...
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