Formas de prestação da atividade administrativa

FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
-> DESCENTRALIZAÇÃO PODE ACONTECER ATRAVÉS DE DOIS INSTRUMENTOS: OUTORGA ¹ OU DELEGAÇÃO²
1 - TRANSFERE TITUALARIDADE MAIS EXECUÇÃO DO SERVIÇO (PROOPRIEDADE SOB O SERVIÇO), PASSA A SER DONO DAQUELE SERVIÇO. DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE LEI. PARA MAIORIA (HÁ DIVERGÊNCIA), NÃO PODE SER FEITA PARA QUALQUER PESSOA, APENAS PARA PESSOAS DA ADM. INDIRETADE DIREITO PÚBLICO (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIR. PÚBLICO), POIS A TITULARIDADE TEM QUE ESTAR SEMPRE NAS MÃOS DO PODER PÚBLICO. HÁ AUTORES ADMITEM PARA QUALQUER PESSOA DA ADM. INDIRETA, MAS ESSA NÃO É A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE.
2 - A DELEGAÇÃO DE SERVIÇO É MAIS "LIGHT" O ESTADO DETÉM A TITULARIDADE E TRANSFERE SOMENTE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. A TRANSFERÊNCIA PODE SER FEITA ATRAVÉS DE LEI(PARA PESSOAS DA INDIRETA DE DIR. PRIVADO - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FUNDAÇÃO PÍLICA DE DIREITO PRIVADO). A MAIS UTILIZADA É A DELEGAÇÃO CONTRATUAL, DECORRE DE UM CONTRATO ADNINISTRATIVO, FEITA AOS PARTICULARES, POR EXEMPLO: CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, TELEFONIA, TRANSPORTE PÚBLICO. PODE VIR TAMBÉM ATRAVÉS DE ATO UNILATERAL, TAMBÉM AO PARTICULAR,INSTITUTO DA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, POR EXEMPLO: SERVIÇO DE TÁXI OU DESPACHANTE.
SERVIÇO NOTARIAL 236 CRFB, SE FALA EM DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, SITUAÇÃO ÚNICA. O OFICIAL É UM PARTICULAR EM COLABORAÇÃO, AGENTE PÚBLICO.
RELAÇÃO DO ESTADO E SEUS AGENTES
VÁRIAS TEORIAS FORAM CRIADAS PRA DEFINIÇÃO DESSA RELAÇÃO.
1ª - TEORIA DO MANDATO: ENTRE O ESTADO E O AGENTE EXISTE UM CONTRATO DEMANDATO, IGUAL AO DO ADVOGADO. SERVE PARA O BRASIL? QUEM ASSINARIA NO MANDATO? NA VERDADE O ESTADO NÃO PODE CELEBRAR MANDATO, A PESSOA JURÍDICA NÃO MANIFESTA VONTADE SEM A PRESENÇA DA PESSOA FÍSICA, ENTÃO NÃO TERIA COMO CELEBRAR MANDATO.NÃO SERVE PARA O BRASIL.
2ª - TEORIA DA REPRESENTAÇÃO: A RELAÇÃO SE FAZ IGUAL A TUTELA E A CURATELA. AMBAS PRESSUPÕE A PRESENÇA DE UM INCAPAZ. ESTADO COMO SUJEITOINCAPAZ QUE PRECISA DE REPRESENTANTE. NO BRASIL HOJE O ESTADO NÃO É SUJEITO INCAPAZ, O ESTADO É QUEM RESPONDE PELOS ATOS DOS SEUS AGENTES. HOJE NO BRASIL E NO MUNDO O ESTADO TEM QUE SER SUJEITO CAPAZ.
3ª - TEORIA DA IMPUTAÇÃO OU TEORIA DO ÓRGÃO: TRAZ DUAS IDÉIAS. TODA RELAÇÃO ESTADO E AGENTE SE FAZ ATRAVÉS E IMPUTAÇÃO LEGAL, O ESTADO USA O AGENTE PARA MANIFESTAR A VONTADE PORQUE A LEI DETERMINOUASSIM. ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DO AGENTE QUEM DETERMINA É A LEI. A VONTADE DO AGENTE SE MISTURA COM A VONTADE DO ESTADO. A VONTADE DO ESTADO É A PRÓPRIA VONTADE DO AGENTE, É COMO SE ELAS SE CONFUNDISSEM, POR ISSO CHAMADO DE TEORIA DO ÓRGÃO. ESSA TEORIA É ADOTADA NO BRASIL.
ÓRGÃOS PÚBLICOS
IDÉIA DA ORGANIZAÇÃO DO CORPO HUMANO, PARA FINS DE ESPECIALIZAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FOI DIVIDIDAEM VÁRIOS PEDAÇOS, NÚBLEOS CADA UM DELES COM UMA ESPECIALIZAÇÃO, UMA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. É UM CENTRO ESPECIALIZADO DE COMPETÊNCIA. QUANTO MAIS ESPECIALIZADO, MAIS EFICIENTE SERÁ.
É PECULIAR DA ADM. INDIRETA, MAS TAMBÉM É POSSÍVEL NA DIRETA.
ART. 1° DA LEI 9784/99 - PRESENÇA DE ÓRGÃOS NA DIRETA E NA INDIRETA.
O ÓRGÃO PÚBLICO RESPONDE PELOS SEUS ATOS? ÓRGÃO PÚBLICO NÃO TEM PERSONALIDADEJURÍDICA, PORTANTO NÃO RESPONDE PELOS SEUS ATOS. QUEM PAGARIA É A PESSOA JURÍDICA, SE A ESCOLA É PUBLICA MUNICIPAL, POR EXEMPLO, O MUNICÍPIO QUE PAGARÁ.
ÓRGÃO PÚBLICO NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA (APTIDÃO PARA SER SUJEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES). QUEM RESPONDE PELO ATO É A PESSOA JURÍDICA A QUE ELE PERTENCE.
ÓRGÃO PÚBLICO EM REGRA NÃO CELEBRA CONTRATO. FAZ O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, QUEMCELEBRA É A PESSOA JURÍDICA, E QUEM EXECUTA É O ORGÃO. HÁ A POSSIBILIDADE DE ATRAVÉS DE LEI DELEGAR AO GESTOR DO ÓRGÃO A ASSINATURA DESSES CONTRATOS.
HÁ UMA HIPÓTESE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO NO ART. 37, § 8, CF -> CONTRATO DE GESTÃO ENTRE DOIS ENTES DA ADM PUBLIC ENTRE ÓRGÃOS OU ENTRE ADMINISTRADORES. A DOUTRINA DIZ QUE SÓ SERVE PARA ENTES DA ADM. PORQUE ENTRE ADMINISTRADORES NÃO HÁ CONTRATO...
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