Formalismo moderado

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FORMALISMO MODERADO


Um dos princípios administrativos gerais que deve nortear a atividade estatal consubstancia-se no princípio da finalidade , que tem relevante função norteadora pelo qual deve a Administração atingir seus objetivos de compra gastando menos, sem desprezar a necessária qualidade.

Em casos como o presente, em que uma questão formal não inviabiliza a essência jurídica doato, é dever da Administração considerá-lo como válido, aplicando o princípio do formalismo moderado, na forma da preciosa lição de Odete Medauar:

“visa a impedir que minúcias e pormenores não essenciais afastem a compreensão da verdadeira finalidade da atuação. Exemplo de formalismo exacerbado, destoante desse princípio, encontra-se no procedimento licitatório, ao se inabilitar oudesclassificar participantes por lapsos em documentos não essenciais, passíveis de serem supridos ou esclarecidos em diligências; assim agindo deixa-se em segundo plano a verdadeira finalidade do processo, que é o confronto do maior número possível de propostas com o fim de aumentar a possibilidade de celebrar contrato adequado ao interesse público.” (grifamos)

O excesso de formalismo e a interpretaçãorestritiva das exigências de edital de licitação não podem limitar a concorrência, saudável para os negócios que envolvem a administração pública, sendo que, a procedimentalização das licitações, em regra, está vinculada ao formalismo de lei. Porém, o ato de julgar os documentos habilitatórios e propostas dos licitantes, se revestem, também, de bom senso e razoabilidade, significando isso serformal sem ser formalista, não sobrepondo os meios aos fins.

Muitas vezes, o rigor exagerado adotado pelas Comissões de Licitações em seus julgamentos (provocadas quase sempre pelas próprias regras editalícias) acabam por inviabilizá-las, quando as falhas apontadas são adjetivas, irrelevantes e sanáveis, não provocando qualquer tratamento anti-isonômico dos competidores.

Esse formalismonecessário e até imprescindível ao procedimento é sim um valioso instrumento da igualdade e da moralidade na seriação dos atos administrativos, o que não se admite são decisões inúteis e rigorismos inconsentâneos com a melhor exegese da Lei. Isso decorre da interpretação restritiva das cláusulas editalícias ou até mesmo das normas incidentes da legislação, o que no fundo aponta a insegurança do julgadordiante de seu papel que se insere num contexto jurídico que muitas vezes desconhece.

O administrativista, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, assim se manifesta sobre a razoabilidade nas decisões administrativas, com a profundidade que lhe é peculiar: “A superação do formalismo axiológico e do mecanismo decisorial fica a dever a lógica do razoável, que pôs em evidência que o aplicador da Lei....não pode desligar-se olimpicamente do resultado de sua decisão e entender que cumpriu o seu dever com a simples aplicação silogística da lei aos fatos.”

A experiência demonstra que as exigências legais nos procedimentos licitatórios, quanto à forma, devem atender critérios racionais, lembrada sempre a finalidade com que são impostas e evitando-se o culto das formas como se elas fossem um fim em simesmas. Os excessos praticados nos processos de licitação, principalmente, relacionados às interpretações extremamente rigorosas que fogem ao espírito da lei e um apego ultra-ortodoxo ao dispositivos informadores do edital de licitação, é um dos problemas correntes da prática licitatória.

Nesse enfoque, insta levantar as ponderações da doutrina de Marçal Justen Filho:

"Não é incomum constarem edital que o descumprimento de qualquer exigência formal acarretará a nulidade da proposta. A aplicação desta regra tende ser temperada pelo Princípio da Razoabilidade. É necessário ponderar os interesses existentes e evitar resultados que, a pretexto de tutelar o interesse público de cumprir o edital, produza-se a eliminação da proposta vantajosa para os cofres públicos. Quando o defeito...
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