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Páginas: 12 (2825 palavras) Publicado: 19 de abril de 2011
UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP

ECONOMIA E GESTÃO DO SETOR PÚBLICO

1. Estado, poder e governo[1]

República Federativa – CF 88 – deu autonomia e descentralização para
União -1
Estados – 26 + DF
Municípios - +/- 5.600

Organização e competência para tratar de:



Divisão dos poderes entre União x Estado ( funcional e territorialEstados surgem subordinados à CF e Leis Ordinárias
Municípios tem apenas Executivo
Legislativo

Administração:
No sentido formal: conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo;
Sentido material: conjunto de funções necessárias ao serviço público;

Histórico:
Anos 60: grandes investimentos
déficit público
inflação

Anos70/80/90: reformas estruturais

Atualidade: FHC em diante: desenvolvimento auto sustentado;

Aspectos gerais do Estado[2]
Teoria das organizações e sua gestão
O que é o Estado?
Qual sua função?

Teorias:
Histórica: luta pela apropriação do excedente; força para impor ordem e impostos; sistema de administração para garantir a produção e distribuição gerando eficiência de ganhos.Contratualista: indivíduo cede seu individualismo ao monarca em troca de segurança;

Normativa: tradição republicana;

Estado Democrático:
• sistema constitucional;
• liberal (direitos civis – liberdade e propriedade; político -votar e ser votado);
• social-democrático: direitos sociais atendidos;

1 - A grande dicotomia: público / privado [3]
O método antitético logo se mostra nadicotomia existente entre Direito Público e Direito Privado. De regra, na visão de Bobbio, o Direito Público é considerado o termo forte, ao passo que o Direito Privado é tido como o termo fraco, tanto que o Direito Privado chega a ser definido como aquilo que não é público, ou seja, mediante uma exclusão.

Em verdade, as expressões se delimitam reciprocamente. A diferenciação surgiu para deixarsobressair a tese da supremacia da esfera do público sobre o privado, em face do processo histórico de fortalecimento do Estado.

Para Bobbio, existe uma série de dicotomias correspondentes. Senão vejamos:

Sociedade de iguais (privado) e desiguais (público)

A sociedade de iguais são a sociedade natural (âmbito político) e a sociedade de mercado (âmbito econômico). Em contrapartida, asociedade de desiguais implica a subordinação entre governantes e governados, e também poder de comando e dever de obediência.

As dicotomias, porém, não se sobrepõem por completo. Este são os casos de instituições como a família e a sociedade internacional, ao mesmo tempo considerados por alguns como pertencentes à esfera do público e, por outros, à do privado.

lei (público) e contrato (privado)Sobre a questão da natureza contratual da lei ou da legalidade do contrato se debruçaram vários pensadores ao longo dos tempos. Não obstante, ressalta Bobbio que, para os contratualistas do século XVIII, a lei corresponde ao estado civil, enquanto o contrato diz respeito ao estado de natureza.

Nesse sentido, lembra ainda Bobbio a crítica do contrato social feita por Hegel. O pensadorgermânico põe em cheque a formação contratual da sociedade por dois motivos: a) o vínculo entre Estado e cidadãos é permanente e irrevogável, ao passo que o contrato é revogável; b) o Estado pode exigir do cidadão o sacrifício da vida, enquanto que nos contratos a vida é um bem indisponível.

Justiça comutativa (privado) e justiça distributiva (público).
Baseado nas diferentes concepções de justiçaexploradas por Aristóteles, a justiça comutativa se sustenta na recepção e difusão do direito romano, no liberalismo, na codificação e no direito de propriedade em oposição ao soberano. Já a justiça distributiva se atém ao fortalecimento do Estado, pois parte do princípio de que o todo vem antes das partes, requer a preponderância do interesse coletivo sobre o individual e impõe um aumento da...
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