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Páginas: 112 (27813 palavras) Publicado: 12 de maio de 2015
SUMRIO TOC o 1-1 h z t Ttulo 21Ttulo 31Ttulo 41Ttulo 51Ttulo 61Titulo Apndice e Anexo1 HYPERLINK l _Toc419221637 1 INTRODUO PAGEREF _Toc419221637 h 3 HYPERLINK l _Toc419221638 2 LIMITAES CONSTITUCIONAIS DA JORNADA DE TRABALHO PAGEREF _Toc419221638 h 4 HYPERLINK l _Toc419221639 3 A RECEPO CONSTITUCIONAL DA CLT REFERENTE PRORROGAO DA JORNADA PAGEREF _Toc419221639 h 6 HYPERLINK l_Toc419221640 4 EXCESSO DA JORNADA COMO OFENSA AO DIREITO AO LAZER PAGEREF _Toc419221640 h 9 HYPERLINK l _Toc419221641 5 CABIMENTO DE INDENIZAO COMPENSATRIA AO DANO CAUSADO PAGEREF _Toc419221641 h 10 HYPERLINK l _Toc419221642 6 CONCLUSO PAGEREF _Toc419221642 h 12 HYPERLINK l _Toc419221643 REFERNCIAS PAGEREF _Toc419221643 h 13 INTRODUO Este trabalho cientfico aborda sobre o excesso dejornada como ofensa ao direito ao lazer. O objetivo deste estudo encontrar os limites da prorrogao de jornada, tendo como paradigma o fundamento da Repblica Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Para atingir o objetivo, foi de extrema necessidade conhecer a natureza do direito ao lazer e sua eficcia para visualizar as limitaes da prorrogao da jornada de trabalho. A partir da,interpretou-se, com extremo rigor sistemtico, a norma infraconstitucional sobre este tema, ou seja, identificando o que foi recepcionado pela Constituio da Repblica na Consolidao das Leis do Trabalho. Logo aps, analisar as implicaes da extrapolao dos limites identificados na prorrogao de jornada. LIMITAES CONSTITUCIONAIS DA JORNADA DE TRABALHO Este trabalho cientfico analisa os limites constitucionais daprorrogao da jornada de trabalho os direitos humanos fundamentais do trabalhador. Este estudo compatibiliza a prorrogao da jornada com o direito ao lazer, ambos previstos na Constituio. Para isso estudou-se a natureza deste direito e a recepo constitucional de normas referentes prorrogao de jornada. Por fim, aborda as consequncias quando estes limites no so respeitados. PALAVRAS-CHAVE Jornada. Lazer.Direito Fundamental. Dano Moral. Limitar a jornada de trabalho , indiretamente, garantir tempo livre para o ser humano. A Constituio possui diversas regras limitadoras da jornada de trabalho, tornando ainda mais explcita a inteno do legislador de garantir o direito humano fundamental ao lazer que deve ser respeitado pelo empregador. Eis algumas regras Art. 7. (...) XIII - Durao do trabalho normalno superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho XIV - Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva XV - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos XVI - Remunerao do servio extraordinrio superior, nomnimo, em cinquenta por cento do normal XVII - Gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal A Constituio garante o direito ao lazer de forma indireta, em outras palavras, ela limita o tempo do trabalho para possibilitar o tempo livre. De forma ainda mais indireta, h normas constitucionais que so totalmente compatveis com o direito ao lazer, como a metado pleno emprego Art. 170. A ordem econmica, fundada navalorizao do trabalho humanoe na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todosexistncia digna, conforme os ditames da justia social,observados os seguintes princpios VIII -Busca do pleno emprego Como podem verificar, o legislador constitucional limitou a jornada do trabalho normal para 8 horas dirias e 44 semanais. A natureza desta norma dedireito fundamental, pois, como j foi dito, est diretamente ligada ao direito ao lazer. Tem fundamento na dignidade da pessoa humana. J a reduo de jornada tem ligao direta com o citado princpio do pleno emprego. Cludia Jos Abud (2008, p. 59) explica as duas normas de forma muito clara Segundo opinio de pesquisadores de diversas reas, a reduo da jornada de trabalho um fator potencial de gerao de...
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