Fontes

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Avaliação a Distância (AD) |

Disciplina: Fontes de Financiamento Público
Curso:Administração Pública
Professor:
Nome do aluno:
Data: 22/10/2012

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo que tem importância destacada na melhoria da educação no Brasil. A respeito dos gastos permitidos com recursos do FUNDEB, determinado prefeito está em dúvidas se pode utilizar dinheiro do FUNDEB para a compra de merenda escolar. Então, solicitou a você que fizesse uma pesquisa sobre o tema (em especial na Lei 9.394/96) e respondesse a questão: podem ser utilizados recursos do FUNDEB para a compra de merenda escolar? Fundamente sua resposta com um texto de 10 linhas. (3,0 pontos)

De acordo com o art. 71 inciso IVda Lei 9.394/96-LDB- programas suplementares de alimentação, assistência médicoodontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; Portanto, a merenda escolar não é considerada ação de manutenção ou desenvolvimento do ensino, por isso não pode ser comprada com dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Uma entidade sem fins lucrativos que atende crianças órfãs apresentou uma proposta de convênio a um órgão público para a obtenção de recursos visando realizar uma excursão a um museu. Como o processo demorou a ser aprovado, o responsável pela entidade realizou a visita ao museu antes da assinatura do convênio. Questiona-se: o órgão repassador dos recursos pode aceitar