Fontes do direito

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FONTES DO DIREITO


Conceito de Fonte
Quando falamos de fontes do Direito queremos referir-nos às nascentes, aos mananciais do Direito, ou seja, os meios pelos quais se formam as regras jurídicas.

Fontes do Direito
- Fontes imediatas: a lei e o costume.
- Fontes mediatas: a doutrina e a jurisprudência.

Segundo preleciona Washington de Barros Monteiro, são várias as classificaçõesdas fontes do Direito. “A mais importante divide-as em fontes diretas ou imediatas e fontes indiretas ou mediatas.

“Fontes diretas ou imediatas são aquelas que, por si sós, pela sua própria força, são suficientes para gerar a regra jurídica. São a lei e o costume.

“Fontes indiretas ou mediatas são as que não têm tal virtude, porém encaminham os espíritos, mais cedo ou mais tarde, à elaboraçãoda norma. São a doutrina e a jurisprudência”.

Vejamos, resumidamente, cada uma.

Lei: Para dirimir uma questão submetida à apreciação do Poder Judiciário, a primeira fonte de que se lança mão é a lei. Em países como o nosso, em que o Direito é escrito, a lei assume papel de suma importância, figurando como a principal fonte do Direito.

“Lei é uma regra geral, que, emanando de autoridadecompetente é imposta, coativamente, à obediência de todos”.

Com o efeito, caracteriza-se por ser uma norma dotada de generalidade, dirigindo-se a todos os membros da coletividade, sem exclusão de ninguém. O Poder competente para editá-la é o Legislativo, conquanto, entre nós, em casos excepcionais, ditados pela urgência e relevância da matéria, possa também o Presidente da República editarmedidas provisórias, com força de lei (CF, art. 62). Por fim, é ela provida de coação, visando tornar o preceito inviolável.


Costume: as leis escritas não compreendem todo o Direito. Há normas costumeiras, também chamadas consuetudinárias, que obrigam, igualmente, ainda que não constem de preceitos votados por órgãos competentes.

Realmente, havendo lacuna na lei, não se segue que lacunosaseja a ordem jurídica, e então a questão será resolvida mediante recursos aos costumes, Segunda fonte imediata do Direito.

A obediência a uma conduta por parte de uma coletividade configura um uso. A reiteração desse uso forma o costume, que, na lição de Vicente Ráo, vem a ser a regra de conduta criada espontaneamente pela consciência comum do povo, que a observa por modo constante e uniforme, esob a convicção de corresponder a uma necessidade jurídica. O costume é o produto de uma elaboração entre os homens. O emprego de uma determinada regra para regular determinada situação, desde que se repita reiteradamente, quando igual situação se apresente de novo, constitui uma prática, um uso, cuja generalização através do tempo leva a todos os espíritos a convicção de que se trata de umaregra de Direito. Esse hábito que adquirem os homens de empregar a mesma regra sempre que se repete a mesma situação, e de segui-la como legítima e obrigatória, é que constitui o costume.

Nestas condições, pondera Ricardo Teixeira Brancato “algumas normas há em nossa sociedade que, embora não escritas, são obrigatórias. Tais normas são ditadas pelos usos e costumes e não pode deixar de sercumpridas, muito embora não esteja gravadas numa lei escrita. Aliás, mais cedo ou mais tarde determinados costumes acabam por ser cristalizados em uma lei, passando, pois, a integrar a legislação do país. Exemplo de norma costumeira que, não obstante não estar consagrada em lei escrita nem por isso deixa de ser obrigatório, é a chamada “fila”, seja de ônibus, seja para ingresso em qualquer lugar.Assim, no caso exemplificado, preserva-se, com caráter obrigatório, o direito de precedência dos que chegam primeiro, de acordo com os costumes tradicionais.

Para que um costume seja reconhecido como tal é preciso: a) que seja contínuo; fatos esporádicos, que se verificam vez por outra não são considerados costumes; b) que seja constante, vale dizer: a repetição dos fatos deve ser diuturna, sem...
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