Fontes do direito ibet

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  • Publicado : 24 de agosto de 2012
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Questões:
1- Fontes do direito é a denominação dada a tudo que dá origem ao direito. Se do direito desprendem deveres, há de se convir que esses deveres também devem ser regulados. A palavraregulado tem a ver com sintonia. Quando algo está em desconformidade , não sintonizado com uma norma, seja ela cívica, jurídica ou moral, surgem questões controvertidas que devem ser sanadas a partir de umdireito ou dever. Tais deveres devem ser demonstrados a partir de leis. Mas pode ser que dessa lei surja uma nova dúvida, e esta será sanada a partir de um conjunto de leis, ou de uma nova Lei,regulamento, portaria, e assim sucessivamente.
Para a maioria dos juristas, inclusive Miguel Reale, as fontes do direito são:
• Lei
• Jurisprudência
• Costumes
• Negócio Jurídico

O estudo das fontesé de suma importância ao Direito Tributário porque sem ele fica difícil entender expressões como “fato gerador”, “regulamentação”, “hipótese de incidência”. A utilidade do estudo das fontes dodireito tributário, por fim, é para entender melhor as demais ocorrências peculiares dessa matéria.

2-Não. Excluem-se a jurisprudência e a doutrina. Inserem-se fato jurídico tributário e a Lei.3-Não. Na verdade ele usa as indicações jurisprudenciais e a doutrina como apoio à sua explicação.

4-Aqui fala-se em Lei complementar criando algo referente à uma Lei ordinária. Há um conflito já que,inicialmente, a primeira deveria tratar de matéria distinta e que a Constituição determinou que fosse cuidada por Lei complementar. Já a Lei Ordinária trabalha com o residual, o que a Constituição nãoexigiu que fosse tratado em Lei Complementar. Em opinião divergente do STF, entendo que Lei Complementar não é superior à Lei Ordinária somente pela forma como é votada. Isso é inconcebível. A LeiComplementar tem recomendação da Constituição, e, portanto está um patamar acima da Lei Ordinária. Mas não há subordinação da primeira com a segunda.
Entendo que não é necessário que para a...
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