fontes de direito fiscal

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INTRODUÇÃO:

O que é Política Fiscal?
O termo Política Fiscal refere-se ao comportamento e à administração das receitas e despesas do setor público. Conforme indica a definição, a maneira como cada Estado gere seus recursos e obrigações não deve ser obrigatoriamente a mesma, como se existisse um manual descrevendo a “maneira certa” de se executar a política fiscal. As decisões do Estado sãoresultado de um processo político, em que interesses conflitantes são colocados frente a frente e influenciam na forma como se constitui a estrutura fiscal do Estado nacional.
As despesas do Governo derivam da prestação de serviços e/ou da produção de bens pelo setor público, tais como o pagamento de salários de funcionários públicos, obras, aposentadorias, etc. Atualmente, o pagamento de jurosé a parcela mais significativa dentre os gastos do governo federal no Brasil.
As receitas resultam de diversos mecanismos, tais como da arrecadação de impostos e contribuições, venda de títulos públicos e receitas das empresas estatais.


























1- CONCEITOS DE POLÍTICA FISCAL:
Para compreender a política fiscal, precisamos agora mostrar algunsconceitos relativos às informações mais comumente utilizadas sobre o tema. Vejamos:
DÉFICIT/SUPERÁVIT – CONCEITOS PRIMÁRIO E NOMINAL:

Conceito Primário: seja ele déficit ou superávit, quando nos referimos ao conceito primário estamos considerando as contas do governo sem incluir pagamentos de juros da dívida (externa ou interna) e sem incluir ajustes financeiros. Então:
Resultado Primário: receitas –despesas (sem incluir despesas financeiras)

Conceito Nominal: seja ele déficit ou superávit, inclui despesas financeiras como pagamento de juros da dívida (interna ou externa), correção monetária e correção cambial. Então:
Resultado Nominal: receitas – despesas (inclui despesas financeiras)

OUTROS CONCEITOS:

Carga Tributária: é o total de impostos, contribuições e taxas arrecadadas peloEstado em relação ao total de riqueza produzido pelo país durante um certo período de tempo.

Relação Dívida/PIB: é total da dívida em relação ao total de riqueza produzida pelo país num certo período de tempo. É importante ter em mente que existem dois “tipos” básicos de dívida: a dívida pública e a dívida de particulares (financiamentos e empréstimos tomados pela iniciativa privada noexterior). Contudo, mais importante que definir esses conceitos, é entender como eles interferem no exercício da política fiscal e na vida cotidiana da população.


Fonte: notas econômico – financeiras para a imprensa. Banco Central do Brasi  Consideramos aqui além das despesas, entre as quais o pagamento de juros que é feito pelo governo, outras despesas e ajustes financeiros (correção cambial,correção monetária). O governo também obtém receitas financeiras em certas operações que não convém detalhar aqui.
Como podemos ver, apesar do governo ter apresentado resultado primário positivo (ousuperávit primário), o total de despesas financeiras foi tal que, nos dois anos mostrados, temos resultado nominal negativo (ou déficit nominal). Isso significa que o governo reservou parte de sua receitapara fazer uma espécie de reserva: o superávit primário. Porém, as despesas financeiras mais que compensaram esse aperto fiscal e, ao final, houve déficit nominal. O déficit nominal é, portanto, um valor que representa a parcela dos compromissos assumidos pelo governo que ele não foi capaz de pagar e que passam a compor sua dívida.

Para fazer superávit, o governo precisa aumentar receitas e/oureduzir despesas (ou seja, gastos com pessoal, saúde, infra-estrutura, educação, etc.). Cabe ao governo definir qual a opção mais vantajosa, ou a que melhor se enquadra aos seus objetivos.


2- OPÇÕES DE POLÍTICA FISCAL
O Governo pode assumir duas posturas (políticas):
POLÍTICA EXPANSIONISTA:
↑ gastos públicos ↓ impostos ⇒ ↑ produção e emprego
Ou seja, ao aumentar os gastos públicos (em...
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