FONSECAADVOCACIA

JOS OLIVEIRA, brasileiro, maior, casado, aposentado, portador(a) da CI/RG n 21463 SSP-MA e do CPF/MF n 127.437.633-53, residente e domiciliado(a) na Rua Tocantins, n 208, Vila Nova, Imperatriz, Maranho, por seu advogado in fine assinado, com endereo para citao na Avenida Getlio Vargas, n 200, Centro, Imperatriz MA, vem, mui respeitosamente digna presena de V. Exa., com fundamento no artigo 5, incisos V e X, da Constituio Federal, artigo 186 do Novo Cdigo Civil, artigo 461, 3 do CPC, artigo 42, pargrafo nico do CDC, e demais dispositivos aplicveis espcie, propor a presente a AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA C/C REPETIO DE INDBITO E DANOS MORAIS em desfavor de BANCO ITA BMG CONSIGNADO S/A, pessoa jurdica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n 33.885.724/0001-19, com endereo para citao na Praa Alfredo Egydio de Souza Aranha,, n 100. Parque Jabaquara, Torre Conceio, 9 andar, CEP 04344-902, So Paulo/SP, em virtude das razes avante consideradas PRELIMINARMENTE Da inverso do nus da prova A Requerida prestadora de servios na rea financeira, destarte, qualificada como pessoa jurdica de Direto privado, no entanto, prestando servio de natureza pblica includa, portanto, no Cdigo de Defesa do Consumidor. E visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte mais fraca da relao de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito bsico do consumidor inverso do nus da prova. In verbis Art. 6. So direitos bsicos do consumidor VIII a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do Juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincia (grifei) Da norma retro transcrita, depreende-se que que direito do consumidor a inverso do nus da prova nas relaes de consumo, quando for verissmil as suas alegaes ou quando for ele hipossuficiente. Destarte,