Fomento mercantil

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ÍNDICE

1. Introdução 2
2. Conceito 3
3. Factoring no Brasil 6
4. Contratos de Factoring 7
5. Factoring – Tributos Incidente 8
6.1. IRPJ e contribuição social sobre o lucro – CSLL 8
6.2. PIS e COFINS 8
6.3. Imposto sobre Operações Financeiras – IOF 8
6.4. Imposto Sobre Serviços – ISS 9
6. Tipos de Transações de Factoring 107.5. Maturity 10
7.6. Over-Advanced 10
7.7. Trust 10
7. Órgão Fiscalizador 11
8. Vantagens e Desvantagens 13
9. Conclusão 14
10. Referências Bibliográficas 15

1. INTRODUÇÃO

O Fomento Mercantil é a prestação de serviços, em base contínua, os mais variados e abrangentes, conjugada com a aquisição de créditos de empresas, resultantes de suas vendasmercantis realizadas a prazo. Esta definição, aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa, em maio de 1988, da qual participou o Brasil com mais 52 Nações, consta do Art. 28 da Lei 8981/95. No Brasil, é traduzida a expressão Factoring, de origem latina, para Fomento Mercantil. As empresas aqui são conhecidas como sociedades de Fomento Mercantil. São sociedades mercantis, registradas e arquivadas nasJuntas Comerciais.

2. CONCEITO

É uma atividade que consiste na prestação de serviços de apoio às pequenas e médias empresas, conjugada com a compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis realizadas por sua clientela.
Pelas normas da legislação, que se fundamentam a sua regulação, as atividades de fomento mercantil não se confundem com as de uma instituição financeira nemse assimilam a elas.
O factoring (ou fomento mercantil) surgiu no Brasil no dia 11 de fevereiro de 1982, com a fundação da ANFAC, no Rio de Janeiro, com o objetivo de:
1. Congregar todas as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de fomento mercantil;
2. Difundir e valorizar o fomento mercantil como atividade geradora de riqueza;
3. Representar e defender os interesses dofomento mercantil, atuando, para esse fim, junto aos poderes públicos e entidades do setor privado;
4. Estimular o desenvolvimento e aprimoramento tecnológico do fomento mercantil, buscando difundi-lo no segmento das pequenas e médias empresas;
5. Celebrar acordos e convênios de colaboração técnica ou de prestação de serviços com entidades públicas ou privadas;
6. Firmar alianças eparcerias de interesse;
7. Defender os interesses das empresas associadas;
8. Orientar e preservar o segmento do fomento mercantil dentro da legalidade.
O fomento mercantil no Brasil é uma atividade autorregulada.
Conceitua-se a atividade de fomento mercantil como cujos fundamentos são regidos basicamente pelos princípios do direito mercantil e em normas do direito positivo legislado em nossoPaís, que projetamos no diagrama a seguir:

BALIZAMENTO DO FOMENTO MERCANTIL NO BRASIL
I. LEGAL
* Instrução Normativa nº 16, de 10.12.1986, dispensa a aprovação prévia do Banco Central para o arquivamento de atos constitutivos de empresas de fomento mercantil;
* Circular - 1.359 de 30.09.1988, do Banco Central do Brasil, revogam a Circular nº 703, de 16.06.1982, e reconhece ser ofomento mercantil atividade comercial mista atípica que consiste na prestação de serviços conjugada com a aquisição de direitos creditórios ou créditos mercantis;
* Resolução - 2.144 de 22.02.1995, do Conselho Monetário Nacional, reconhece definitivamente a tipicidade jurídica própria e delimita nitidamente a área de atuação da sociedade de fomento mercantil que não pode ser confundida coma das instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que têm por objeto a coleta, intermediação e aplicação de recursos de terceiros no mercado (Art. 17 da Lei 4594 de 31.12.1964 e Arts. 1º e 16 da Lei 7492/1986);
* Circular - 2715 de 28.08.1996, do Banco Central do Brasil, permite às instituições financeiras a realização de operações de crédito com...
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