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2- Referencial teórico


Este trabalho tem como objetivo fazer um breve relato sobre tributos, baseando-se em seu conceito geral e focando o imposto Municipal ISS – Imposto Sobre Serviço deQualquer Natureza, tanto em sua importância quanto nas conseqüências da inadimplência no município de Rondonópolis.


2.1 O Sistema Tributário Nacional


A Constituição de 1934 foi ofator chave para a estrutura tributária Nacional na época do império. Antes do surgimento desta Constituição, a principal fonte de receita era o comércio exterior e a união e só após a promulgação damesma as mudanças internas vieram surgindo, onde observa-se claramente a divisão da competência da União e Estado, que até então a competência de ambas era igualitária, era da União que comandava todoesse sistema, além das mesmas terem poderes para criar novos tributos .


[...] O governo central ficou com o imposto de importação, os direitos de entrada, saída e estadia de navios, as taxasde selo e as taxas de correios e telégrafos federais; os estados cobravam o imposto sobre exportação, sobre imóveis rurais e urbanos e sobre indústria e profissões. [...]


Ainda, a preocupaçãocom os municípios só veio a ser enfatizada na Constituição de 1946, que até então, no relato de Pêgas, “os municípios arrecadavam o imposto sobre indústria e profissões e o imposto predial (2005,p.5)


A Constituição de 1946 trouxe importantes alterações para o sistema tributário, com a preocupação de aumentar a receita dos municípios, sistematizado na criação do sistema de transferênciade impostos. Este sistema foi reforçado ainda mais com a Emenda Constitucional nº 5 do inicio da década de 1960, que atribuiu aos municípios 10% da arrecadação do imposto de consumo e aumentou aparticipação no imposto de renda de 10% para 15%.


Entanto, a última reforma realizada no sistema tributário nacional ocorreu entre 1965 a 1967, pelo qual o Brasil tornou-se um dos sistemas mais...
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