Fiscalização e controlo da execução das parcerias público-privadas

Páginas: 45 (11151 palavras) Publicado: 10 de janeiro de 2011
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Fiscalização e controlo da execução das parcerias
Daniel Marques Costa Inspector de Finanças Mestre em Contabilidade e Auditoria

RESUMO
A nova forma de posicionamento do Estado na economia, onde se enquadra a proliferação das Parcerias Público-Privadas, determina competências inerentes ao conceito de um Estado moderno, com um reforço da função reguladora queobriga à criação de novos regimes e instâncias de regulação e controlo. A diminuição do papel do Estado na economia não o desresponsabiliza, pelo contrário, verifica-se um acréscimo de funções ao nível da fiscalização e controlo. O Decreto Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, exige um controlo mais rigoroso e directo do Estado sobre os parceiros privados, que vai para além do controlo financeirogenericamente previsto no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, atribuindo às entidades de fiscalização e controlo uma coresponsabilização pelo alcance dos fins de interesse económico geral enquadrados nas parcerias. Assim, equacionam-se possíveis espaços operacionais de intervenção da IGF, que se julgam compatíveis com um novo papel e responsabilidades a assumir pela entidade de controlo interno, noâmbito dos requisitos de um Estado moderno, com preocupações elevadas ao nível da transparência da gestão dos dinheiros públicos, acrescida de mecanismos eficazes de controlo.

SUMÁRIO
I - INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 2 II - O POSICIONAMENTO DO ESTADO NA ECONOMIA...................................................... 3 III - AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ......................................................................... 6 3.1. - Caracterização genérica das Parcerias Público-Privadas ................................... 7 3.2. - O Contrato de Concessão .................................................................................... 10 IV - A FISCALIZAÇÃO E CONTROLO DA EXECUÇÃO DASPARCERIAS ............................ 13 4.1. - O Controlo Financeiro ......................................................................................... 14 4.2. - A Fiscalização e Controlo das Parcerias ............................................................ 17 4.2.1. - A intervenção da Inspecção-Geral de Finanças ................................................... 18 4.2.1.1. - Avaliação daperformance previsional ao longo da execução das parcerias ..... 18 4.2.1.2. - Monitorização do desempenho das parcerias ................................................... 19 4.2.1.3. - Aferição do acréscimo de eficiência na afectação de recursos publicos ............ 19 4.2.1.4. - Identificação de riscos que possam originar encargos adicionais ...................... 20 4.2.1.5. - Identificaçãode situações que possam accionar mecanismos de clawback ....... 21 4.2.1.6. - Affordability .................................................................................................... 21 V – CONCLUSÕES .......................................................................................................... 23 REFERÊNCIAS BILIOGRÁFICAS......................................................................................... 24

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Fiscalização e controlo da execução das parcerias

I - INTRODUÇÃO
Ao longo dos últimos anos tem-se assistido a um fenómeno de desintervenção do Estado na economia portuguesa, caracterizado pela diminuição do peso do sector público produtivo, através da alteração do posicionamento do Estado em favor do sector privado. Orecuo do Estado produtor ou prestador de bens ou serviços tem sido feito mediante processos de privatizações de empresas do sector público, pela entrega a privados da responsabilidade por actividades de interesse económico geral e pela liberalização e desregulação de outras actividades.

Esta nova forma de posicionamento do Estado na economia, onde se enquadra a proliferação das Parcerias...
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