Fiscalidade

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INTRODUÇÃO

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Em qualquer país todos indivíduos assalariados ou que trabalham por conta própria contribuem para o financiamento obrigatório do orçamento do Estado pagando impostos. Os activos tal como as empresas, pagam uma contribuição ligado aos seus rendimentos. Os pagamentos obrigatórios que os agentes económicos (família e empresas) em benefício do orçamento do Estado e dascolectividades locais é designado por IMPOSTO.

O Imposto sobre Rendimento de Trabalho (IRT) recai sobre todas as remunerações recebidas desde salário, avenças, subsídios e prémios, pagos pelas pessoas singulares que trabalham por conta de outrem ou por conta própria.

Este tipo de imposto é tributável, entre outras, às empresas estatais, sociedades anónimas em comandita por acções,instituições de crédito, contribuintes que exerçam actividade por conta própria.

Todavia há que saber alguns conceitos que ajudaram a perceber melhor o tema em ápice

Imposto Directo
Um imposto directo é um imposto que incide directamente sobre os rendimentos ou sobre o património das empresas ou dos particulares. No caso angolano os principais impostos directos são o IRS e oIRC. No caso do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), é um imposto que incide sobre os rendimentos dos particulares nomeadamente os rendimentos do trabalho (salários e outros) e os rendimentos de capital (juros, rendas, mais-valias, dividendos, etc.). Quanto ao IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas), é o imposto que incide sobre os rendimentos das empresas, ouseja, sobre os seus lucros.

Rendimento

O termo rendimento designa a remuneração ou conjunto de remunerações de um qualquer agente económico em contrapartida pela cedência de um factor produtivo por si detido para utilização no processo produtivo. São exemplos de rendimentos, os seguintes:

• Salário - remuneração recebida pela cedência do factor produtivo trabalho.• Juros - remuneração recebida pela cedência de meios financeiros;

• Lucros - remuneração recebida pela cedência de capital produtivo;

• Rendas - remuneração recebida pela cedência de instalações.

A relação de emprego é um facto jurídico que se configura quando alguém (empregado ou empregada) presta serviço a uma outra pessoa, física ou jurídica (empregador ouempregadora), de forma subordinada, pessoal, não-eventual e onerosa.

Ter um emprego, não só constitui o principal recurso com que conta a maioria das pessoas para suprir as suas necessidades materiais, como também lhes permite plena integração social. Por isso, a maior parte dos países reconhece o direito ao trabalho como um dos direitos fundamentais dos cidadãos. Emprego é a função e acondição das pessoas que trabalham, em carácter temporário ou permanente, em qualquer tipo de actividade económica, remunerada ou não. Por desemprego entende-se a condição ou situação das pessoas incluídas na faixa das "idades activas" (em geral entre 18 e 65 anos), que estejam, por determinado prazo, sem realizar trabalho em qualquer tipo de actividade económica, remunerada ou não.

EmpregadoEmpregado é a pessoa contratada para prestar serviços para um empregador, numa carga horária definida, mediante salário. O serviço necessariamente tem de ser subordinado, qual seja, o empregado não tem autonomia para escolher a maneira como realizará o trabalho, estando sujeito às determinações do empregador. O conceito de empregado encontra-se previsto no art. 3.º da Consolidação das Leis doTrabalho. A relação entre o empregado e o empregador é denominada relação de emprego.

Apesar da subordinação, o empregado tem uma série de direitos, como por exemplo, as férias, a gratificação natalina (também chamado 13º salário), o aviso prévio, licença maternidade, entre outros.

I. IMPOSTO SOBRE RENDIMENTO DE TRABALHO.
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O imposto sobre o rendimento de...
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