Fiscalidade vs contabilidade

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OS PRINCÍPIOS CONTABILISTICOS GERALMENTE ACEITES NA FISCALIDADE

De acordo com Baptista da Costa (1997: 18 –21) publicou recentemente um interessante trabalho com o título “Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites ou Legalmente Definidos”1, onde chama a atenção para o facto de não ser necessário que um princípio contabilístico tenha de ser “legalmente definido” para ser considerado“geralmente aceite”, traduzindo, desta forma, o previsto na Directriz Contabilística n.º 18 (DC 18) sob o título “Objectivos das Demonstrações Financeiras e Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites”.

OS PRINCÍPIOS CONTABILÍSTICOS GERALMENTE
Os PCGA fazem parte da estrutura (quadro) conceptual da contabilidade, designadamente do International Accounting Standard Committee (IASC), do PGC/90 e dorecém-aprovado Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP).
A DC 18 conceptualiza a expressão “geralmente aceites” referindo que “significa que um organismo contabilístico normalizador 4, com autoridade e de larga representatividade, estabeleceu um princípio contabilístico numa dada área ou aceitou como apropriado determinado procedimento ou prática, atendendo à sua aplicação universalmentegeneralizada e ao seu enquadramento na estrutura conceptual”.
Efectivamente, como referimos em estudo anterior5, a DC 18 sublinha que a adopção dos princípios contabilísticos não carece, necessariamente, que estes estejam definidos de forma legal, e, privilegiando uma perspectiva conceptual da substância económica para o relato financeiro, estabeleceu a seguinte hierarquia dos PCGA:
1.º – Os constantesdo PGC;
2.º – Os constantes das Directrizes Contabilísticas;
3.º – Os divulgados nas Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) do IASC.
2. OS PRINCÍPIOS FISCAIS GERALMENTE ACEITES
(“IMPOSTOS”)
No estudo a que anteriormente utilizámos pela primeira vez a expressão “princípios fiscais geralmente aceites [‘impostos’]” (PFGA) para nos referirmos às interpretações que as leis fiscais fazem dosPCGA. Destacámos então os seguintes aspectos:
a) Os PCGA têm uma maior importância para o auditor financeiro do que para o auditor fiscal da Administração Fiscal (AF). De facto, os PCGA não são mencionados na maioria dos Códigos Fiscais;
b) É em sede dos impostos sobre o rendimento e particularmente do Código do IRC que se fazem referências expressas aos princípios da contabilidade;
c) É assimque a alínea a) do n.º 3 do art.º 17 do CIRC determina que a contabilidade deve estar organizada de acordo com a normalização contabilística.
Naquele trabalho fizemos também uma interpretação breve, sublinhe-se, dos PCGA à luz do CIRC, cujas conclusões agora alargamos do imobilizado;
b) Anteriormente referimos8 que o conceito de “quotas perdidas” poderá estar também associado às provisões,designadamente às de cobrança duvidosa, quando as mesmas não sejam contabilizadas no período a que dizem respeito e de acordo com as regras definidas na alínea a) do n.º 1 do art.º 33.º e do art.º 34.º, ambos do CIRC. Porém, como referimos, a AF tem vindo a admitir que possam ser contabilizadas as provisões de acordo com o critério de gestão e dentro dos limites fiscais constantes desses normativos,desde que não haja intenção de diferir o pagamento do imposto. Neste contexto, a interpretação do PEE terá necessariamente de ser diferente, de acordo com a óptica em que nos enquadramos. Assim, se o analisarmos à luz do POC, o PEE incide sobre os conceitos subjacentes ao custo/despesa/pagamento e proveito/ receita/recebimento, i.e., as componentes negativas e positivas do resultado líquido. Porém,de acordo com o CIRC (óptica fiscal), teremos de alargar esses conceitos aos de variações patrimoniais (positivas e negativas) não reflectidas no resultado líquido, ou seja, às alterações quantitativas (“quantum”) do valor do património (capitais próprios ou situação líquida), quer em sentido positivo quer negativo.
2.2. O PRINCÍPIO “DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA”
O princípio “da substância...
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