Financeiro

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Eficácia legal dos documentos eletrônicos
Rafael Correa*
Com o avanço da tecnologia e a massificação dos meios de comunicação pela via eletrônica, as formas utilizadas para a realização de negócios rapidamente se modificaram, e tal evolução continua.
Há vinte anos atrás, não conseguiríamos vislumbrar a possibilidade de se fazer uma transação bancária ou comercial sem que houvesse a presençafísica dos contratantes; e a assinatura física, de próprio punho, era considerada um requisito básico para a validade de qualquer negócio.
Mas os tempos mudaram e a realidade é outra. Já não conseguimos imaginar como seria nossa vida sem os equipamentos eletrônicos, sem os computadores e sem a Internet. O avanço da tecnologia é surpreendente, mas a sensação que temos é que o Direito e a legislação“estacionaram” no tempo.
Mas tal informação tende a mudar. É verdade que a legislação em relação aos atos praticados por meio de computadores e pela Internet está defasada, mas os avanços ocorrem e a grande maioria das transações está abrangida pela legislação em vigor.
Em relação à eficácia legal dos documentos eletrônicos, importante foi a criação da ICP-Brasil pela Medida Provisória (MP)2.200/2001. Tal MP passou a vigorar por tempo indeterminado, até apreciação de seu texto pelo Congresso Nacional, com a Emenda Constitucional n° 32, passando a ter um aspecto de “Lei”.
Primeiramente, é importante salientar que documento, no Direito, não é somente o papel escrito e assinado. Luiz Rodrigues Wambier (1) nos ensina: “conceitua-se documento como todo objeto capaz de ‘cristalizar’ um fatotranseunte, tornando-o, sob certo aspecto, permanente”. Consideramos documento todo aquele objeto que representa, por meio de alguma linguagem, de forma permanente ou temporária, um fato da vida real, uma manifestação de pensamento.
São documentos: a fotografia, gravação de imagem e/ou som em fitas magnéticas (K-7 ou VHS), pinturas em quadros ou telas, esculturas, livros, dentre outros.
E documentoeletrônico é aquele “que se encontra memorizado em forma digital, não perceptível para os seres humanos senão mediante intermediação de um computador. Nada mais é do que seqüência de bits, que, por meio de um programa computacional, mostrar-nos-á um fato”, nas palavras de Gandini, Salomão e Jacob (2).
Assim sendo, são documentos eletrônicos os e-mails, as fotos e filmes digitais, as páginas deInternet, as planilhas eletrônicas e tudo mais que se possa fazer com a linguagem binária (ou outras), de modo a expressar ou representar determinado fato da vida real.
A MP 2.200/01 instituiu a ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), assim como regulou a utilização da Certificação Digital no Brasil. Tal legislação determinou em seu artigo 10, § 1° (parágrafo primeiro) que “asdeclarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários”.
A partir daí a, “lei” presumiu como sendo verdadeiros os documentos eletrônicos “assinados eletronicamente” com Certificação Digital certificada pela ICP-Brasil e emitida por alguma das AutoridadesCertificadoras, como por exemplo, a VeriSign, Caixa, Serpro, dentre outras. O uso dos certificados digitais ainda não foi difundido de forma satisfatória em nossa sociedade, mas a quantidade de pessoas que fazem transações pela Internet e utilizam documentos eletrônicos em seu dia-a-dia cresce consideravelmente.
Importante é a informação de que os documentos eletrônicos não certificados (sem assinaturaeletrônica) também gozam de uma certa presunção de veracidade. Enfatize-se que tal presunção não é tão forte quanto à daqueles “assinados eletronicamente”.
A própria Medida Provisória supra citada fez questão de tratar também dos documentos eletrônicos criados sem o “atributo” da certificação digital. O § 2° do mesmo artigo 10 determina que o disposto naquela MP “não obsta a utilização de outro...
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