Finalidades da pena em conformidade com o direito penal brasileiro

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FURB
Direito Penal II
Acadêmica: Nara Barbosa de Carulice

FINALIDADES DA PENA EM CONFORMIDADE COM O DIREITO PENAL BRASILEIRO.

O direito penal tem por finalidade a proteção dos bens jurídicos mais relevantes e necessários para a vida em sociedade. Para que essa proteção seja efetivada, o Estado utiliza-se da cominação, aplicação e execução da pena. É importante salientar que a pena éapenas um instrumento coercitivo estatal, não é caracterizada como a finalidade do direito penal.
Para BOBBIO, normas penais são aquelas “cuja execução é garantida por uma sanção externa e institucionalizada”.
Os bens jurídicos defendidos pelo direito penal são previamente selecionados pelos legisladores, e norteados pelos tratados constitucionais. Ao Direito Penal compete apenas os bens maisimportantes e necessários à vida em sociedade, somente os bens jurídicos que não protegidos pelos demais ramos do direito.
O código penal brasileiro não estabelece proibições, apenas descreve condutas que, se praticadas, levará a uma condenação correspondente à pena prevista para aquela infração penal. A lei penal brasileira é caracterizada por LUIS REGIS PRADO como “vedação indireta”, partindo destepressuposto BINDIG concluiu que um criminoso que praticasse conduta descrita no tipo, não seria infrator da lei, mas um infrator da norma penal. A lei para BINDIG teria caráter descritivo da conduta proibida ou imposta, e a norma caráter proibitivo.
Existem várias teorias das finalidades do Direito Penal, as mais consideradas são: - Teoria absoluta ou retribucionista: pune-se alguém pelo simplesfato de haver delinquido; - Teoria preventiva ou utilitarista: pune-se para evitar a ocorrência de um novo fato injusto; - Teoria mista ou eclética: a pena não só serve para retribuir, mas também para prevenir. Direito Penal Brasileiro adotou a Teoria mista ou eclética. Nessa teoria a pena possui tríplice finalidade, operadas em momentos distintos.
A primeira função da pena é a retribucionista,prevendo que todo ato praticado por um indivíduo contrário à lei, recebe uma resposta do Estado como forma de sanção. Segundo Mirabete (2004, p.24), para as teorias chamadas absolutas (retribucionistas ou de retribuição), o fim da pena é o castigo, ou seja, o pagamento pelo mal praticado. O castigo compensa o mal e dá reparação à moral, sendo a pena imposta por uma exigência ética em que não sevislumbra qualquer conotação ideológica. Por outro lado Oliveira (1996, p.06), as teorias absolutistas apontam a retribuição e a expiação do delito praticado como finalidade da pena. A sanção é simplesmente a consequência jurídica do delito. Não há, pois, que se cogitar de qualquer outro sentido à pena, pois ela é justa em si mesma. Ao longo dos anos surgiram novas ideias com o objetivo de modificar afunção da pena, para que não se revestisse da mera finalidade de castigo do indivíduo pelo mal praticado.
A segunda função da pena é a prevenção, pois com o surgimento da teoria relativa,
“dava-se à pena um fim exclusivamente prático, em especial, o de prevenção geral, com relação a todos ou especial, com relação ao condenado.” Para Bitencourt (2001, p. 21), “essa necessidade da pena, não sebaseia na ideia de realizar justiça, mas na função, já referida, de inibir, tanto quanto possível, a prática de novos fatos delitivos”. Segundo Leal, (1998, p. 316, 317), a pena representa uma ameaça de castigo, visando intimidar o indivíduo e com isto evitar a ocorrência de novos crimes. Essa função preventiva se passa em dois níveis. Com mera ameaça, ainda no plano abstrato, a sanção criminalexerce uma coação psicológica, levando os indivíduos a se absterem de praticar infrações penais, pelo medo de sofrer a respectiva reprimenda. A efetiva aplicação da pena também pode intimidar os indivíduos e desestimulá-los da eventual prática de infrações penais. É o que se denomina de prevenção geral, que consiste no poder intimidativo, ou sensação de punidade que a pena pode exercer sobre os...
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