Finaciamento da educação escolar

Páginas: 5 (1069 palavras) Publicado: 15 de outubro de 2011
UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
DISCIPLINA: ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
ALUNOS:

Financiamento da educação escolar
A fim de oferecer as informações fundamentais sobre o financiamento da educação no País, este capítulo foi dividido em seis seções. As duas primeiras abordam a questão da receita financeira e de como se faz um orçamento público, além de indicar os impostos pagos pela sociedadeem cada uma das esferas de governo; as duas seguintes tratam das despesas em educação e de como se executa o orçamento; por sua vez, as duas últimas apresentam o modo de distribuição dos recursos públicos e discutem as possibilidades de seu controle por parte da sociedade.
Receita financeira e orçamento
A Constituição Federal estabelece que a União deve usar 18% e os estados e municípios 25%, nomínimo, da receita resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Essa receita inclui os impostos transferidos da União para estados e municípios e dos estados para municípios – o que não significa, porém, a receita bruta dos orçamentos federais, estaduais e municipais. O orçamento global inclui impostos e outros tributos, tais como taxas e contribuições, empréstimoscompulsórios, além de doações, legados e outras eventuais receitas.
Assim, o dispêndio mínimo obrigatório para manutenção e desenvolvimento do ensino refere-se exclusivamente aos impostos, embora a educação receba outras contribuições, como o Salário-Educação, que não entram no montante relativo aos 18% e 25%.

Que impostos são pagos?
Há impostos federais, estaduais e municipais. Parte dos impostosfederais , porém, retorna aos estados – o Fundo de Participação dos Estados (FPE) – e aos municípios – o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os impostos diretos e indiretos em cada uma das esferas administrativas, segundo estabelece a Constituição Brasileira de 1988, são federais, estaduais e municipais.
Além dos impostos, a educação conta ainda com as contribuições sociais. A principalcontribuição social é o Salário-Educação, cobrado mediante a alíquota de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas. Outras contribuições sociais para uso na educação são a Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A lei do Fundef
A novidade que a Ementa Constitucional 14/96 e a Lei 9.424/96 estabelecem é a criação do Fundo deManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o chamado Fundão, cuja sigla é Fundef. Há autores que o consideram um fundinho em razão do baixo valor do custo aluno/ano e da não participação da União em sua formação.
Como o próprio nome indica, ele deve ser usado apenas no ensino fundamental, que é obrigatório e constitui dever do Estado, e para a valorização domagistério. Alei que o criou, a 9.424/96, estabelece que 15% do FPE (ou do FPM, para os municípios), do IPI exportação e do ICMS devem ser usados para o ensino fundamental, levando em conta os alunos matriculados em cada sistema de ensino e o custo mínimo anual por aluno. Se os recursos forem insuficientes, a União deve, segundo a lei, complementar os recursos do fundo. Sessenta por cento dosrecursos do Fundef devem seu usados para a remuneração dos professores que estiverem em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. Com isso, esperava-se melhorar seu nível salarial, especialmente naqueles municípios em que sua remuneração nem sequer alcança o salário mínimo nacional.

Como se faz o orçamento?
As previsões de receita e de despesa para executar o planoplurianual do candidato eleito são estabelecidas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve ser aprovada pelo Poder Legislativo antes do recesso do final de ano. A LDO orienta a lei orçamentária anual, que inclui o orçamento financeiro, as despesas e a política de aplicação dos recursos, definindo mais detalhadamente para onde vai o recurso, em que vai ser gasto, em que tipo de...
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