Filosofia

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (384 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de julho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Artigo 181 = Discrimina que a pessoa física ou jurídica dependerá de autorização do Poder competente para requisição de documento ou informação de natureza especial.

Artigo 182 = Impõem aosmunicípios a tarefa de cuidar dos interesses locais. Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
ARTIGO 183 = Quem possuir comosua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente, passa a ser usucapião, somente os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Artigo 184 =O cabimento da desapropriação-sanção do imóvel rural que causa degradação ambiental, pois restará maculada a função social, o que autoriza a incidência.
Artigo 185 = Incide somente sobre apropriedade produtiva, entendendo-se como tal aquela que além de cumprir a função social, atinge índices mínimos de quantidade, qualidade, tecnologia, lucratividade, geração de empregos, distribuição de renda,etc.;
Artigo 186 = Esses requisitos constitucionais denotam também imposições positivas, no sentido já mencionado antes quando tratamos da função social da propriedade urbana, onde o proprietário oudetentor exerce o direito em benefício de outrem, e não apenas deixa de
exercê-lo em prol de terceiros. A utilização da melhor técnica agrícola revela o aproveitamento racional da terra; já aadequação desse aproveitamento será constatada a partir das condições geofísicas da gleba, ou seja, do seu potencial produtivo

Artigo 187 =
Artigo 188 = Discrimina terras devolutas e terras públicas,insinuando que aquelas não são públicas, estando, portanto sujeitas a serem adquiridas por usucapião.
Artigo 189 = Fala sobre a expedição de título de domínio aos beneficiários da distribuição deimóveis rurais pela reforma agrária pelo prazo de dez anos.
Artigo 190 = Manteve a nível constitucional, as restrições pertinentes especificamente à aquisição e ao arrendamento de terras rurais...
tracking img