Filosofia

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No Brasil existe uma lei sobre células tronco. É lei 11.105 de biossegurança. Onde que no seu artigo 5º fala :
Art. 5o É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-troncoembrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:
        I – sejam embriões inviáveis; ou        II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados apartir da data de congelamento.
        § 1o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.
        § 2o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapiacom células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.
        § 3o É vedada a comercialização do materialbiológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
        Art. 6o Fica proibido:
        I – implementação de projetorelativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;
        II – engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado emdesacordo com as normas previstas nesta Lei;
        III – engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;
        IV – clonagem humana;
        V – destruição oudescarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantesdesta Lei e de sua     regulamentação;
        VI – liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos...
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