Filosofia juridica

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DA DISTINÇÃO ENTRE FILOSOFIA DO DIREITO E CIÊNCIA JURÍDICA*
Norberto Bobbio Tradução: Jonathan Hernandes Marcantonio João Ibaixe Jr.

1. Nosso modo de conceber a filosofia do direito é diferente do modo tradicional e convencional. Para nós, a filosofia do direito apresenta-se, sobretudo, sob duas formas: como ideologia jurídica, isto é, como posição de valores ideais (em particular o valor dajustiça) baseados nos quais aprovamos e condenamos as ações dos homens e as leis mesmas que os governam; e como metodologia jurídica, isto é, como crítica do conhecimento jurídico. Pode-se dizer com outras palavras que a filosofia do direito coloca-nos exclusivamente dois problemas: o problema axiológico (o problema do valor) e o problema crítico (o problema do método científico), porémacrescentando uma advertência de que os dois problemas derivam de uma única e fundamental atitude diante da realidade, tanto é verdadeiro que o problema axiológico implica uma crítica (crítica do agir) e o problema crítico implica uma axiologia (isto é, uma doutrina do critério de verdade).
* Tradução do italiano, do Capítulo I, intitulado Filosofia del Diritto e Scienza Giuridica, da obra Teoria dellaScienza Jurídica, de G. Giappichelli, Turim, 1948. ** Doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP. Pesquisador do Grupo de Estudos em Direito, Análise Informação e Sistemas da PUC-SP. Pesquisador convidado do Instituto de Filosofia da Universidade Livre de Berlim (Alemanha). Professor universitário. *** Mestre em Filosofia do Direito pela PUC-SP. Advogado e professoruniversitário.

REVISTA DO CURSO DE DIREITO Existem, naturalmente, muitos outros modos de conceber a natureza e a competência da filosofia do direito. Há os que negam a existência de qualquer que seja a filosofia do direito (por exemplo, os positivistas do século passado que identificavam a filosofia do direito, de tempos em tempos, com a teoria geral do direito ou com a sociologia), ou os que lhe negavam aautonomia (por exemplo, Croce, que reduziu a filosofia do direito à filosofia da economia). A doutrina dominante, ao contrário, que teve aqui na Itália o apoio de alguns entre os mais autorizados estudiosos de nossa matéria, como Icilio Vanni (positivismo crítico), Giorgio del Vecchio (neokantismo), Adolfo Ravà (idealismo), está propensa a dividir o estudo da filosofia do direito em três partes ea atribuir-lhe, portanto, três competências: a competência lógica ou ontológica (que consiste na pesquisa do conceito do direito ou daquilo que é o direito); a competência deontológica (que consiste na pesquisa do fundamento do direito, ou daquilo que o direito deve ser); a competência fenomenológica (ou pesquisa das leis constantes que conduzem ao desenvolvimento histórico do direito, ou dodireito na sua formação). Fazendo um rápido confronto com a posição por nós assumida, vem-nos de repente observar que a tripartição acima referida não conhece o problema metodológico (que de fato foi por eles mais negligenciado, do que deriva a necessidade de colocá-lo novamente sob a atenção seja dos filósofos, seja dos juristas, e é isto que desejamos exatamente mostrar neste curso); mas enquantoexcluído o problema metodológico, atribui-se à filosofia do direito duas competências que não lhe reconhecemos: a competência ontológica e a competência fenomenológica. Assim é que o único ponto em comum entre a nossa posição e a denominada doutrina das competências é a consideração da competência deontológica que coincide com nossa teoria da justiça. 2. A exclusão das competências ontológica efenomenológica do campo da filosofia do direito não significa, naturalmente, que o estudioso do direito possa prescindir do estudo do conceito de direito (competência ontológica) e da pesquisa das leis constantes da formação jurídica (competência fenomenológica); significa somente que estes dois
296 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 8, n. 8, 2011

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