Filosofia Direito

MORALIDADE E LEGALIDADE
Legislação moral e legislação jurídica. Leis morais, que Kant denomina de leis de liberdade. É necessário estabelecer quais os elementos formais que distinguem a ação moral no pensamento Kantiano.
O primeiro critério de distinção entre moralidade e legalidade. Tem-se moralidade quando a ação é realizada por dever; ao invés, tem-se a mera legalidade quando a ação é realizada por conformidade ao dever, mas diante de uma inclinação ou interesse diverso do puro respeito ao dever. Dizendo de outro modo, a legislação moral é aquela que não permite que uma ação possa ser cumprida segundo uma inclinação ou interesse; a legislação jurídica, por outro lado, se contenta unicamente com o agir em conformidade à lei, independentemente de suas determinações.
Legislação moral, que é dita, portanto, interna, deseja uma adesão íntima às suas próprias leis, uma adesão dada com intenção pura, ou seja, com a convicção da bondade daquela lei.
Portanto, o dever jurídico pode ser classificado como externo, porque legalmente eu sou obrigado somente a conformar a ação, e não também a intenção com a qual cumpro a ação, segundo a lei; enquanto o dever moral é dito interno porque moralmente eu sou obrigado não somente a conformar a ação, mas também a agir com pureza de intenção.

A distinção entre âmbito interno e externo, longamente explicitada na obra Kantiana, surge também para delimitar os limites de sujeição do cidadão em relação ao Estado.

Liberdade Interna e Externa
O conceito de liberdade interna e externa. Liberdade interna, está relacionada com o principio da autonomia, bem como a distinção entre moral e direito. A liberdade é ponto fundamental de todo o sistema kantiano e condição da lei moral, e que o estado na qualidade de liberdade externa garante a coexistência das liberdades individuais, na constituição da doutrina do direito.

Este trabalho irá esclarecer a questão da liberdade em Kant. O conceito de liberdade interna e a distinção