filosofia da educação

A
LEI
DAS
ÁGUAS

POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (PNMA)
(Lei 6.938/81)
(profundas implicações para a proteção jurídica das águas)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
 definição do domínio público das águas (União e Estados)
 delegação de competência à União para
“instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso”
ENCONTROS NACIONAIS DA ABRH
(Salvador, 1987; Foz do Iguaçu, 1989; Rio de Janeiro, 1991) contribuindo para a formulação de um modelo de gestão baseado no modelo francês

A POLÍTICA

LEI PAULISTA DE RECURSOS HÍDRICOS
(Lei 7.663/91) adotando o modelo sistêmico de integração participativa

NACIONAL

LEI DAS ÁGUAS (Lei 9.433, de 08/01/97)

PREPARANDO

DE
RECURSOS
HÍDRICOS

Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
(SINGREH)

I.

A água é um bem de domínio público

II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico
III. Em situações de escassez: consumo humano e dessedentação de animais
IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas
FUNDAMENTOS
DA
PNRH
(art. 1º)

V. A bacia hidrográfica é a unidade de planejamento
VI. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e participativa

I.

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água com a qualidade adequada aos usos

II. Utilização racional e integrada dos recursos hídricos

OBJETIVOS
DA
PNRH
(art. 2º)

III. Prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos

I.

Gestão sistemática, sem dissociar quantidade e qualidade

II. Adequação da gestão às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais
III. Integração da gestão hídrica com a gestão ambiental

DIRETRIZES
GERAIS
DE AÇÃO
DA
PNRH
(art. 3º)

IV. Articulação dos planejamentos: hídrico, setores usuários, regional,