Filipe

Lei penal no espaço:
Consiste em crimes à distância ou de espaço máximo.
- Tribunal Penal Internacional: Criado em 1998, sediado em Haia. Órgão máximo de direito penal internacional. Competência: Crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio. OBS: É subsidiário.
1) Princípio da territorialidade:
Art. 5º caput do C.P
O Brasil adota o princípio da territorialidade temperada, relativa, mitigada (tratados, convenções e acordos do Brasil com outros países)
Caso o crime seja praticado no Brasil, serão aplicadas as leis brasileiras.
Territorialidade NÃO absoluta: Quando acordos, tratados e convenções contradizem. Art. 5º caput C.P.
Componentes do território:
- Solo e subsolo.
- Águas interiores.
- Mar territorial.
- Espaço aéreo correspondente.

2) Território por extensão:
Art. 5º C.P.
Regras fundamentais sobre extensão de território:
- Se for embarcação brasileira, a regra da territorialidade será aplicada.
- Se estiver no porto de outro país, será a lei de outro país.

3) Local do crime:
Art. 6º C.P. Ubiquidade: Lugar da ação ou omissão.
Lei penal no espaço:
Consiste em crimes à distância ou de espaço máximo.
- Tribunal Penal Internacional: Criado em 1998, sediado em Haia. Órgão máximo de direito penal internacional. Competência: Crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio. OBS: É subsidiário.
1) Princípio da territorialidade:
Art. 5º caput do C.P
O Brasil adota o princípio da territorialidade temperada, relativa, mitigada (tratados, convenções e acordos do Brasil com outros países)
Caso o crime seja praticado no Brasil, serão aplicadas as leis brasileiras.
Territorialidade NÃO absoluta: Quando acordos, tratados e convenções contradizem. Art. 5º caput C.P.
Componentes do território:
- Solo e subsolo.
- Águas interiores.
- Mar territorial.
- Espaço aéreo correspondente.

2) Território por extensão:
Art. 5º C.P.
Regras fundamentais sobre extensão de território:
- Se for embarcação brasileira, a regra da territorialidade