Fichamneto

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Formas de Estado
Como funciona o sistema jurídico complexo dos Estados federais?“ Contudo, de se procurar na relação entre a Constituição federal e as Constituições dos Estados federados; envolve supremacia, mas em termos de supracoordenação; e exige uma visãoconjugada de normas e competências. ” (MIRANDA, 1988, p. 311)
“ Esta supremacia traduz-se em:
a) Os princípios básicos do regime, tal como constam da Constituição federal, impõem-se às Constituiçõesdos Estados federados (conforme estabelecem, v. g., o art. 5.°, secção 3.°, n.O 3, da Constituição dos Estados Unidos, o art. 28.° da Constituição alemã ou os arts. 19.° e 20.° da Constituiçãobrasileira);b) As Constituições dos Estados federados não podem contrariar a Constituição federal, sob pena de inconstitucionalidade – que em rigor, envolve, porém, ineficácia e nãoinvalidade, porque a Constituição federal não é o fundamento de validade das Constituições estaduais; c) São órgãos federais, designadamentejurisdicionais, que decidem conflitos de competências; d) O Estado federal pode adotar medidascoercitivas para impor o seu Direito aos órgãos dos Estados federados. e) A comunicação e a unidadeintersistemática dos ordenamentos estaduais assentam no Direito federal. ” (MIRANDA, 1988, p. 311)
“Em contrapartida, o poder constituinte federal tem como limite absoluto o respeito do conteúdo essencial das...
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