fichamento

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Fichamento
BRASIL. Lei 8.906. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB). 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
Trabalho realizado como pré-requisito de avaliação da disciplina de Filosofia e
Ética Jurídica. Para a realização do fichamento foi escolhido o Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil, por se tratar de material mais completo e de maior abrangência que o Código de Ética da OAB, sendo que esse trata (com mais profundidade) de matéria tratada por aquele.
Foi realizada a leitura atenta e o destaque de Artigos do corpo da lei. Esses destaques são resultados de algumas sugestões realizadas em aula pela professora e pela análise da acadêmica. Em alguns casos foram retirados apenas o Caput dos artigos e realizados breves comentários. Foi respeitada em ordem no fichamento a estrutura de
Títulos e Capítulos da norma.
TÍTULO I / Da Advocacia /CAPÍTULO I / Da Atividade de Advocacia
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.
Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na
OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
CAPÍTULO II / Dos Direitos do Advogado
Art. 6º Não há hierarquia nem