Fichamento

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  • Publicado : 19 de março de 2013
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A década de 80 é o marco temporal eleito a partir do qual Debert e Gregori mapearam os deslocamentos semânticos e as decorrentes implicações no campo jurídico que a noção de violência contra a mulher vem sofrendo no Brasil. Com base nessa cartografia, elas se propuseram a debater as dificuldades que cercam a justiça no que tange ao tema, desde sua distribuição aos seus limites, perpassando pelasnegociações que resultam na consolidação de direitos. As autoras fecham o trabalho traçando as distinções entre as categorias de crime, violência e gênero e examinando as conseqüências da articulação entre as mesmas.
A partir do processo de judicialização que vem sendo vivenciando em intensidade crescente pelas sociedades ocidentais, as autoras mostram que a capilarização do direito, cujo poderde regulação avança sobre a esfera privada das relações sociais, deu margem ao surgimento das Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs), em 1985. Essa instituição especializada é resultado do empenho de movimentos sociais que, lutando contra a violência sofrida por grupos desprivilegiados, apostaram na idéia de que “a universalidade de direitos só pode ser conquistada se a luta pela democratização dasociedade contemplar a particularidade das formas de opressão...”.
Uma das principais críticas aos procedimentos judiciários dessa nova instituição se refere à ausência de tipificação na qual se pudesse enquadrar a violência contra a mulher, que no entendimento policial ficou restrita aos crimes praticados no âmbito doméstico, não sendo contempladas as violências sexuais, psicológica ou mesmo adiscriminação e o assédio sexual, o que implicou numa tradução quase direta de violência de gênero como violência doméstica. As delegacias especializadas também não conseguiram desempenhar a atuação pedagógica esperada pelas feministas. Em 1996, os crimes contra crianças e adolescentes tornam-se objeto da competência das DDMs paulistas, o que conduziu ao entendimento de que o termo violênciadoméstica espelhava violência contra a mulher, a criança e o idoso, transferindo o sujeito de direitos da figura da mulher para a figura da família. Era a vez da violência familiar entrar em cena.
Com o intento de ampliar o acesso à justiça e promover a celeridade na prestação jurisdicional, sobreveio em 1995 a lei 9.099, que regulamentou procedimentos mais simples referentes aos processos criminaisdas contravenções e infrações de menor potencial ofensivo, como ameaça e lesão corporal, parte expressiva do atendimento das DDMs. Regidos, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e informalidade, os juizados especiais criminais (Jecrims), instituídos por esta lei, provocaram intensas alterações na dinâmica procedimental das delegacias especializadas, que passaram aproduzir o ‘termo circunstanciado’ em lugar do ‘boletim de ocorrência’, tendo sido o inquérito policial dispensado.
A agilidade no tramite das Delegacias para os Tribunais, propiciada pelo ‘termo circunstanciado’, deflagrou a feminização das demandas nos juizados especiais criminais, que se concentravam, principalmente, em infrações decorrentes de conflitos conjugais e domésticos. A implantação dosJecrims facilitou o acesso à justiça e, com isso, contornou um antigo problema, motivo de críticas ferrenhas à atuação da delegacia da mulher que não conseguia converter os BOs em denúncia ao Ministério público, inviabilizando o exercício da justiça. Contudo, por privilegiarem a conciliação, nos atendimentos preliminares, muitas vezes as mulheres acabavam sendo pressionadas a não representaremcontra seus agressores. Outro problema decorreu do fato de que ao abraçarem a informalidade e imporem pena não privativa de liberdade, os Jecrims findaram por invisibilizar os delitos. Aliado a tudo isso, restava evidente a não realização de um trabalho de sensibilização no quadro de juízes dos Jecrims, que entendiam que o problema das agressões e ameaças conjugais era uma questão doméstica,...
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