Fichamento

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
MESTRADO EM DIREITO PÚBLICO

LUCAS LOPES MENEZES

FICHAMENTO
TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
ROBERT ALEXY
CAPÍTULOS 10 e Posfácio

Salvador/BA
2014

LUCAS LOPES MENEZES

FICHAMENTO
TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
ROBERT ALEXY
CAPÍTULOS 10 e Posfácio

Trabalho apresentado ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Direitos
Humanos e Direitos Fundamentais do Prof. Dr. SAULO
JOSÉ CASALI BAHIA.

Salvador/BA
2014
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Indicação da Obra
TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Autor: Robert Alexy
Traduzido por Virgilio Afonso da Silva
Editora Malheiros
São Paulo
Ed. 2ª
Ano 2012
Página

Fichamento

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CAPÍTULO 10 – DIREITOS FUNDAMENTAIS E NORMAS DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS NO SISTEMA JURÍDICO.
I - A Fundamentalidade das Normas de Direitos Fundamentais
O significado das normas de direitos fundamentais para o sistema jurídico é o resultado da soma de dois fatores: da sua fundamentalidade formal e da sua fundamentalidade substancial. A fundamentalidade formal das normas de direitos fundamentais decorre da sua posição no ápice da estrutura escalonosa do ordenamento jurídico, como direitos que vinculam diretamente o legislador, o Poder Executivo e o Judiciário. O significado disso pode ser percebido a partir da contraposição entre dois modelos constitucionais extremos: o puramente procedimetnal e o puramente material.

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O fato de uma Cosntituição ter elementos procedimentais e materiais combinados entre si tem importantes consequências para todo o sistema jurídico. Isso significa que, no sistema jurídico, são simplesmente possíveis em relaçlão À constituição, há também conteúdos que são, também em relação à constituição, necessários ou impossíveis. O fato de as normas de direitos fundamentais estabgelecerem os conteúdos constitucionalmente necessáriosb e