fichamento

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIRETÓRIA DE ENSINA À DISTÂNCIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO E POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA

JAILTON DO NASCIMENTO NUNES MATRÍCULA: 201310019517

Artigo “ O processo de gestão da segurança municipal “ , da pesquisadora Miriam Guindani.

Este artigo destaca a importância dos municípios na execução das políticas de segurança pública no Brasil. Antes da Constituição Federal de 1988, as constituições federais não contavam com o município como parte integrante da federação, logo a segurança do cidadão passava longe das administrações municipais, sendo que era de responsabilidade estadual e federal. Só então a partir da Constituição Federal de 1988 obtém-se harmoniosa união entre Estados e Municípios passando a atuação dos três poderes republicanos ( Executivo, Legislativo e Judiciário ). Vale ressaltar a importância dos municípios capacitarem seus profissionais utilizando ferramentas e instrumentos capazes de disponibilizar informações atualizadas sobre o território municipal, proporcionando maior segurança nas tomadas de decisões, no cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidas pela a administração municipal, sobretudo na área da prevenção situacional do crime, prevenção social e da criminalidade urbana que deve envolver o fortalecimento das comunidas locais. Destaca ainda o cuidado ao atribuir aos municípios brasileiros tais competências, principalmente as atribuições quanto ao papel das Guardas Municipais que são matéria de emenda constitucional. Segundo a autora a municipalização da segurança pública deve estar orientada por diretrizes, conceitos e prioridades, respeitando a atual Constituição Federal e os tratados internacionais dos Direitos Humanos,