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 UNIP- UNIVERSIDADE PAULISTA











TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Prof. Moacir Martins









Direito Penal
Marcia C. Camargo
4º Semestre
2013


Tribunal Penal Internacional

Introdução:

Tribunal Penal Internacional ou Corte Penal Internacional foi estabelecida em 2002 na Haia, Holanda, onde fica a sede do Tribunal, tem caráter permanente einternacional, faz parte do Sistema da ONU, mas tem uma independência interna.
Seu objetivo é de julgar pessoas (indivíduos) e não o Estado em casos de crimes graves, genocídios, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crimes de agressão.
É formado por dezoito magistrados eleitos pela Assembleia Geral do Estatuto de Roma, com mandato de nove anos sem reeleição. As penas serão de 30 anos e a máximade prisão perpétua.
Este Tribunal representa uma grande consequência para a humanidade, garante que grandes crimes não fiquem impunes. Os Estados foram considerados pelo Direito Internacional como sujeito de direito, assim passou a se confundir a responsabilidade das nações com a de seus governos ou com os cidadãos a seu serviço.
A fim de atingir diretamente pessoas físicas, desenvolveu-sepaulatinamente a ideia de que indivíduos seriam sujeitos imediatos de um direito internacional “sancionador”, que não lhes atribuiria direitos, mas apenas lhes imporia obrigações, surge assim o Direito Internacional Penal destinado a impor determinadas obrigações de comportamento a todos os indivíduos da sociedade internacional, punir os culpados por terem cometido atos ilícitos, de tal forma graves,que atingiram os valores fundamentais da espécie humana.
Se pessoas físicas não podem ser civilmente responsabilizadas pelo Direito Internacional geral, podem sê-lo com base no Direito Internacional Penal.
Segundo Szurek, os princípios da subjetividade e da individualização da pena do direito penal permitem-nos qualificar o indivíduo como sujeito da infração. Assim, ao inverso da regra do direitointernacional público, a tendência predominante em direito internacional penal, é a de tomar o indivíduo sujeito de uma infração internacional à exclusão do Estado
Neste sentido, observa-se que as mais graves violações dos direitos humanos são agora qualificadas como crimes pelo direito internacional, admitir-se-á a responsabilização criminal internacional dos indivíduos, mesmo que agindo emnome, por conta e no interesse de um Estado, restando claro ser este o designante do direito penal internacional.
O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional fixou regras de responsabilidade penal, para sancionar a prática de atos que lesam a dignidade humana. Ele pressupõe a instituição de um regime de autêntica cidadania mundial, em que todas as pessoas, naturais ou jurídicas, de qualquernacionalidade, tenham direitos e deveres em relação à humanidade como um todo, e não apenas umas em relação às outras pela intermediação dos respectivos Estados
O surgimento do Tribunal Penal Internacional se dá como aparato complementar às Cortes Nacionais, com o objetivo de assegurar o término da impunidade para os mais graves crimes internacionais, que por vezes, na ocorrência de tais crimes,as instituições nacionais se mostram falhas ou omissas na realização da justiça. Constata-se, a responsabilidade primária do Estado com relação ao julgamento de violações de direitos humanitários, tendo à comunidade internacional a responsabilidade subsidiária.
A jurisdição do Tribunal Interacional é adicional e complementar à do Estado, ficando condicionado à incapacidade ou à omissão do sistemajudicial interno princípio da responsabilidade individual, adotado pelo Estatuto, advém da doutrina desenvolvida pelo liberalismo individualista do século XIX da tipicidade dos atos criminosos, precisa e inconfundível. Por este motivo, quando o fato imputado ao acusado não se enquadra exatamente na definição legal, é vedado ao intérprete ampliar o campo de aplicação da norma, por via de...
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