Fichamento

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Código de defesa do consumidor
A configuração da relação de consumo

1. Introdução
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi sem dúvida um marco na legislação brasileira no sentido de legitimação de direitos aos consumidores, como a proteção à vida, saúde e segurança; liberdade de escolha; proteção contra publicidade enganosa e abusiva; proteção contratual; dentre tantos outros.
O objetivodeste artigo é determinar em que casos ocorre a configuração de relação de consumo sob o ponto de vista do CDC, pois somente preenchendo tais requisitos é que a utilização do Código é possível.
Para isso se faz necessário o exame dos três elementos básicos da relação de consumo: o consumidor, o fornecedor e o objeto da relação de consumo.


2. Consumidor
Logo no início do CDC o legislador sepreocupou em conceituar o que considera como consumidor para efeitos do Código.
Tal conceito esta disposto no seu Art. 2°, que diz:

“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”Portanto podemos perceber que consumidor pode ser tanto pessoa física quanto jurídica, porém, é necessário que esta adquiria ou utilize produto ou serviço como destinatária final.
Assim, a pessoa física ou jurídica que adquire produtos para revenda, por exemplo, não cumpre esse requisito, portanto não se caracterizando como consumidor aos olhos do CDC.
Porém, uma empresa que adquire produtospara seu uso interno, como em escritório, esta se configurando como destinatário final, logo amparado pelo Código.
Já quanto ao parágrafo único, podemos interpretar utilizando um exemplo. Uma mãe que compra um chocolate para o filho. Quem estará consumindo o chocolate será o filho, porém a mãe interviu na relação de consumo, sendo também equiparada a consumidor.

3. Fornecedor
Em seguida olegislador conceitua o segundo elemento básico de qualquer relação de consumo: o fornecedor. O Art. 3°, caput, do CDC dispõe:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição oucomercialização de produtos ou prestação de serviços.
De início percebemos que no caso de fornecedor, assim como no de consumidor, este pode se tratar tanto de pessoa física quanto jurídica.
O interessante é a disposição “jurídica, pública ou privada”. Isso porque, assim o legislador estava submetendo também os fornecedores de produtos e serviços públicos, estatais, ao amparo e tutela do CDC, conforme ficaclaro ao observarmos o Art. 22, caput:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”
Continuando a análise do conceito de fornecedor disposta no CDC, vemos o trecho que diz “que desenvolvem atividades de”.Isso deixa claro que para ser considerado fornecedor é necessário que a pessoa física ou jurídica exerça uma das atividades citadas em seguida, o que exclui da configuração de fornecedor pelo CDC, por exemplo, a venda esporádica que pode ocorre entre duas pessoas físicas, como a venda de um celular de alguém para seu vizinho.
Existe ainda uma distinção no conceito de fornecedor, existem osfornecedores de produtos e os prestadores de serviço, porém para compreender melhor ambos é necessário compreender o que os difere, ou seja, o objeto da relação de consumo.


4. Objeto da Relação de Consumo
O objeto de relação de consumo é o alvo da negociação entre o fornecedor, que fornece tal objeto, e do consumidor, quem adquire o mesmo.
Neste momento há uma divisão entre dois tipos...
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