Fichamento

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EAD/ UFES
Curso de Pós Graduação: Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça
Modulo 04: Estado e sociedade
Unidades 03: Políticas Públicas em gênero e raça
Aluna:
Data: 27/03/2012

Qual o tema abordado na unidade?
No geral os textos abordam as “Políticas públicas no estado democrático de direitos” fazendo questionamentos acerca da distinção entre Política Pública de Governo ePolítica Pública de Estado, abordando o enfrentamento às desigualdades de gênero, a discriminação e preconceito racial, reforçando a consolidação de plenos direitos humanos e cidadania para as mulheres e os negros.
Quais os principais conceitos apresentados na unidade?
A realidade social só se transforma se os agentes públicos conhecerem a realidade do Município, Estado e/ou da União, priorizando,assim, ações efetivas de inclusão e de proteção, para destinar os recursos do orçamento público.
Encontramos em Appio (2006, p.136) a confirmação desta afirmativa:

[...] as políticas públicas podem ser conceituadas como instrumentos de execução de programas políticos baseados na intervenção estatal na sociedade com a finalidade de assegurar igualdade de oportunidades aos cidadãos, tendo porescopo assegurar as condições materiais de uma existência digna a todos os cidadãos.


A extensão das Políticas Públicas enquadra-se como legislações, a exemplo: a política de cotas para a população afrodescendentes nas Universidades, o Ensino da História e Cultura da África e Afro-brasileira (Lei 10.639/2003), O Ensino da História e Cultura Indígena (Lei 11,645/2008) e a Lei Maria da Penha(Lei 11.340/2006). A forma de elaboração da Política Pública demonstra como os governantes exercem seu poder político, seja através de uma administração centralizadora e autoritária ou descentralizada e democrática; ou através de uma gestão participativa. Assim prega Fernandes (2007):

[...] costuma-se pensar o campo das políticas públicas, unicamente caracterizado como administrativo outécnico, e assim livre, portanto do aspecto ‘político’ propriamente dito, que é mais evidenciado na atividade partidária eleitoral. Este é uma meia verdade, dado que apesar de se tratar de uma área técnico-administrativa, a esfera das políticas públicas também possui uma dimensão política uma vez que está relacionado ao processo decisório.

Já a participação popular através de movimentos sociais, dosConselhos e Fóruns Sociais contribuem efetivamente para a transformação de uma dada realidade, proporcionando uma condição de vida mais digna: é a voz do povo demonstrando as suas necessidades, sejam elas relacionadas ao combate a discriminação social, racial, de gênero e/ou de opção sexual, sejam elas voltadas para erradicação das desigualdades e da pobreza, o que vem respaldado, diretamente, pelaConstituição Federal de 1988.
Após a Constituição/1988, as alterações no Código Civil/2002 e a efetivação da lei 11.340/2006, foi decretado em 2007, pelo então Presidente da República do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva, o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, que integra a agenda social do Governo Federal, onde foram conclamados a participarem os Governos Estaduais eMunicipais, integrando assim a totalidade do território nacional. O contexto desta política pública nacional visa apresentar estratégias, articulando os três poderes (executivo, legislativo e judiciário) para: 1) promover a humanização das detentas; 2) combater à exploração sexual e o tráfico de mulheres; 3) proteger os direitos sexuais e reprodutivos; 4) auxiliar a feminização da AIDS; e, 5)criar condições efetivas de enfrentamento à violência contra as mulheres, garantindo o combate e a prevenção, além de assistência e garantia de direitos (BRASIL, SPM, 2007). Em 2004, a I Conferência Nacional de Mulheres, resultou na elaboração e aprovação do I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM I).
Outro marco importante na Política Pública em defesa aos direitos das...
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