Fichamento sobre o livro o que é direito

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  • Publicado : 20 de junho de 2012
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Fichamento sobre o livro,o que é direito do autor Roberto Lyra Filho.
A medida que a crise social desenvolve as contradições do sistema, emergem as conscientizações que apontam os seus vícios estruturais e surge um pensamento de vanguarda, que vê mais precisamente onde estão os rombos, superando a ideologia e fazendo avançar a ciência. Um jurista atual não pode mais receber o seu rubi debacharel, repetindo, com serenidade, “a cada um o que é seu”, como se fosse a serena verdade do Direito. (pg 12 )
Apesar de tudo, as ideologias jurídicas encerram aspectos particularmente interessantes, além de traduzirem, conquanto deformados, elementos da realidade. Porque distorção é precisamente isto: a imagem alterada, não inventada. O Direito, alongado ou achatado, como reflexo numa superfíciecôncava ou convexa, ainda apresenta certas características reconhecíveis. Resta desentortar o espelho, torná-lo, tanto quanto possível, plano e abrangedor, dentro das condições atuais de reexame global (pg 13)
Isto se beneficia, por outro lado, como processo de conscientização, da “crise do Direito” – isto é, desse “direito” que ainda aparece nos compêndios, nos tratados, no ensino e na prática demuitos juristas; no discurso do poder e até - por lamentável contágio - no de certos grupos e pessoas de sincero engajamento progressista. Estes últimos desafiam o estreito legalismo como se ali residisse o Direito inteiro; e, assim, com o desaparecimento de leis que representam mera conveniência e interesse duma ilegítima dominação, pensam que sumirá o Direito mesmo (pag 15)

De um lado, oDireito como ordem estabelecida (positivismo) e, de outro, como ordem justa (iurisnaturalismo), daremos uns exemplos daquelas doutrinas que supostamente fugiram ao dilema. (pag 15)
De todo modo, as normas - isto é, como vimos, os padrões de conduta, impostos pelo poder social, com ameaça de sanções organizadas (medidas repressivas, expressamente indicadas, com órgão e procedimento especiais deaplicação) - constituem, para o positivismo, o completo Direito (pag 18)
O Direito aparece tão-só como forma de controle social, ligado à organização do poder classístico, que tanto pode exprimir-se através das leis, como desprezá-las, rasgar constituições, derrubar titulares e órgãos do Estado legal, tomando diretamente as rédeas do poder. (pag19)
Assim é que, para conservar aquele mito da“neutralidade”, afirma que o Direito é apenas uma técnica de organizar a força do poder; mas, desta maneira, deixa o poder sem justificação, como que nu e pronto a ferrar todo o mundo, mas de calças arriadas, com perigo para sua dignidade; (pag23)
O Direito, afinal buscado, não “é” as normas em que se pretende vazá-lo (não confundamos o biscoito e a embalagem, pois, em tal caso, como o positivismo, acabaríamoscomendo a lata, como se fosse a bolacha, e tirando estranhas conclusões sobre o sabor, consistência e ingredientes de tal produto). Aliás, não existe uma diferença nítida entre as normas jurídicas e morais, porque todas as características distintivas apresentadas se revelam imprecisas (isto é, tanto aparecem nas normas jurídicas, quanto nas morais). Não há, porém, espaço aqui para desenvolver esteponto, que temos focalizado em outros escritos nossos. O importante é notar que Direito e Moral distinguem-se pelo que são, independentemente das normas em que se exprimem e cuja forma é bem semelhante: há códigos morais; há Direito fora das leis (por exemplo, os chamados “Códigos de Ética”, ou o Direito Internacional. (pag 42)
Quando falamos em Direito e Antidireito, obviamente, não nos referimosa duas entidades abstratas e, sim, ao processo dialético do Direito, em que as suas negações, objetivadas em normas, constituem um elo do processo mesmo e abrem campo à síntese, à superação, no itinerário progressivo. O grande equívoco dos iurisnaturalistas é, precisamente, oscilar entre a rendição ao “direito positivo” (a título de “particularização” dos preceitos "naturais") e a...
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