Fichamento sobre processo penal

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Fichamento Processo Penal (Recursos)

No Processo Penal há 4 (quatro) tipos de procedimentos eles são: procedimento ordinário, sumário, sumaríssimo e o procedimento de Tribunal do Júri. O procedimento é a sequência de como os atos processuais deverão ser realizados, onde cada ato processual praticado tem sua importância e relevância, caso o procedimento for utilizado de maneira incorreta,acarretará um descumprimento do devido processo legal, previsto na Carta Magna.
Para a fixação do procedimento, matéria recentemente alterada por Lei, utiliza como critério a quantidade de pena máxima abstratamente cominada ao delito, como por exemplo: se crime tiver pena máxima abstrativamente cominada igual ou superior a 4 anos, o procedimento adotado é o procedimento ordinário, pouco importandose a pena imposta é a de reclusão ou detenção, o que há de se considerar como já dito é o número, quantidade de pena, se por caso a máxima abstrativamente cominada seja inferior a 4 anos, o procedimento adotado será o procedimento sumário, já no procedimento do Tribunal do Júri difere desta sistemática, onde é fixado nos casos de crimes dolosos contra a vida, pouco importando a consumação ou atentativa, bem como no procedimento do rito sumarrísimo (Lei 9099/95) que é fixado quando ocorre delitos de menor potencial ofensivo.
Antes de se tratar de cada procedimento, é necessário tratar do procedimento criminal em si, que tem início no mesmo momento em que tem início a Ação Penal, portanto no momento do recebimento da petição inicial acusatória.
O recebimento da denúncia pelo magistrado dáinício ao procedimento criminal, instaurada ação penal, o sujeito ativo passa a ser chamado de réu, posto que só se configura réu uma vez recebida a inicial acusatória, ou seja, iniciado o procedimento criminal. Esta inicial acusatória deve observar os requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Pena (CPC).
Preenchidos os requisitos elencados no artigo acima, são eles:(endereçamento, qualificação, narrativa dos fatos e tipificações bem como prova oral) a petição inicial acusatória será considerada apta. A petição inicial acusatória deve estar adequadamente endereçada, seguindo as regras de competência, na qualificação deve-se adjetivar, fornecer elementos capazes de destacar aquela determinada pessoa do todo, quanto a narrativa dos fatos e a tipificação dos mesmos, o artigoreza que é dever do acusador narrar o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, e o titular da Ação Penal deve classificar juridicamente a conduta, posto que só poderá condenar alguém pela prática de um ilícito penal, não se admitindo acusação genérica, ou seja, a narrativa deve ser individualizada, cada acusado deve ter a narrativa do seu papel no crime, por fim a petição inicial acusatóriaadmite a prova oral, caso o acusador pretenda produzir a mesma, se assim o quiser, as testemunhas deverão ser arroladas, caso não queria arrolar as testemunhas neste momento da inicial acusatória, haverá preclusão absoluta.
Apresentada a petição ora descrita pode o juiz acatar, instaurando-se assim a Ação Penal e o procedimento criminal, ou poderá também o magistrado rejeitar de acordo com ashipóteses de rejeição assim previstas no artigo 395 do CPP, dispositivo este taxativo.
A rejeição poderá acontecer caso a petição inicial seja inepta, não atendendo o que dispõe o artigo 41 do CPP; quando as condições da ação não estiverem presentes estas sendo: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido; quando não estiverem presentes os pressupostosprocessuais, que são imprescindíveis para que a relação jurídico-processual siga adequadamente e finalizando a rejeição poderá ainda ocorrer quando faltar justa causa para o exercício da Ação Penal, ou seja, a existência de uma acusação sem fundamento mínimo fere a dignidade humana, como previsto na CF.
Caso não seja recebida a inicial será possível a interposição de Recurso em Sentido Estrito como...
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