Fichamento Procedimentos Cautelares E Senten A De Execu O

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Faculdade Mineira de Direito

Fichamento: Procedimentos cautelares e sentença de execução em ação cautelar

Prof: Fernando Bretas Vieira Porto
Aluno: Matheus Gelmini Albano Ramos

Belo Horizonte
2015

PROCEDIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR

1.O procedimento da ação cautelar
O procedimento cautelar nada mais é que uma forma de expressão da própria ação cautelar autônoma, sendo esta a forma instrumentalizada de buscar uma resposta ao judiciário, a uma situação onde se vê necessária a aplicação de uma medida frente ao perigo iminente a um direito ou coisa.
Se salienta então que a ação cautelar, é sempre uma ação distinta e autônoma a aquela dita como principal (processo de conhecimento), sendo esta “própria a frente à causa de mérito”. Tendo assim, objetivos próprios e distintos da ação principal.
Assim, a ação cautelar possui rito próprio e sumário para sua operação, diferenciado daquele da ação principal de mérito, com fulcro na celeridade processual, contendo apenas sumários sobre os fatos ora apresentados no momento oportuno da ação principal, sem prejuízo a ampla defesa, contraditório e irrestrita defesa, sendo este procedimento restrito apenas a matéria que condiz com a aplicabilidade da medida cautelatória ou não, não havendo que se discutir questões de mérito. Mesmo com este caráter diferenciado do procedimento cautelatório, este não poderá fugir das fases logicas do procedimento judicial comum, ou seja, deverá ser observada a petição inicial daquele que requer a medida cautelatória, com a devida citação do promovido, além de aberta a oportunidade de contestação da instrução probatória, com o encerramento por sentença. Em regra, todo procedimento cautelar, não surge de forma abrupta no procedimento principal, ou antes deste, devendo ele ter seu desenvolvimento de forma coesa, por aquele que tem direito a provocar o judiciário a exercer a jurisdição,