Fichamento do texto direito de autor e liberdade de expressão (manoel j. pereira dos santos)

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SANTOS, Manoel J. Pereira dos. Direito de Autor e Liberdade de Expressão.

“Segundo o art. 19 da Declaração Universal do Direitos do Homem, de 1948, e o art. 10 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais de 1950, a liberdade de expressão compreende duas faculdadesbásicas: a liberdade de manifestação de pensamento, ou seja, o direito de transmitir livremente as ideias, as opiniões e as emoções, e a liberdade de comunicar e receber informações. Por essa razão, Strowel e Tulkens distinguem entre a ‘liberdade de criar’ e a ‘liberdade de acesso’.” (p. 129, 130)
“Ressalta com propriedade Ramos Tavares a imprecisão com que a expressão liberdade de expressão étratada no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, a Constituição Federal a ela se refere em dispositivos diversos, ficando claro que são reguladas diferentes variantes desse direito fundamental: a liberdade de manifestação do pensamento, a liberdade de criação, a liberdade de comunicação, a liberdade de informação e a liberdade de opinião.” (p. 131)
“[...], há uma distinção teórica entre aliberdade de criação, de caráter basicamente individual; a liberdade de informação, que compreende o exercício de faculdade bipolares, ou seja, a de informar e a de ser informado, envolvendo assim um direito difuso; e outras liberdades correlatas, inclusive de natureza instrumental, como a liberdade de comunicação.” (p. 131)
“[...], a liberdade de criação compreende o direito do indivíduo de gerarexpressões intelectuais, sejam elas de caráter cultural (obras literárias ou artísticas), sejam elas de conteúdo científico ou técnico, sem qualquer restrição imotivada, isto é, sem necessidade de obter autorização ou licença e sem ficar sujeito a censura.” (p. 132)
“Obviamente, não se trata de um direito absoluto. Isto porque pode haver a eventual colisão de liberdade de expressão com outrosdireitos fundamentais. O teste da proporcionalidade ou razoabilidade é o critério utilizado para contrabalançar a liberdade de expressão com os direitos de terceiros.” (p. 132)
“[...] o direito de autor foi inserido na ordem jurídica no contexto da liberdade de expressão”. (p. 134)
“[...], o direito de autor é também sujeito a limites de natureza tanto intrínseca, quanto extrínseca. No que se refereaos limites intrínsecos, o primeiro mecanismo é a dicotomia ideia-expressão, que assegura possam as ideias circular livremente uma vez que apenas a forma de expressão é protegida pelo direito de autor.” (p. 134)
“[...]. Os limites extrínsecos complementam o equilíbrio desejável porquanto o exercício do direito de autor sobre determinada ora deve ser derrogado em situações especiais nas quais aliberdade de expressão ou a liberdade de informações estão em jogo.” (p. 134,135)
“A Convenção de Berna incorporou diversas hipóteses de uso lícito de caráter científico ou didático, [...]. O primeiro caso previsto na norma convencional é o da citação, [...].” (p. 136)
“O segundo caso de uso lícito é o da chamada utilização a título de ilustração do ensino, [...].” (p. 136)
“Essas diversas formasde utilização de obras alheias tem como características comum o fato de se tratar de uso acessório sujeito a condições específicas. Geralmente, as seguintes condições cumulativas são exigidas: (a) que a obra utilizada tenha sido publicada anteriormente de forma regular; (b) que se trate de uso parcial de obra alheia, exceto em caso especiais; (c) que a utilização seja na medida justificada para ofim a atingir; (d) que a finalidade seja de ensino, estudo, crítica ou polêmica e (e) que haja a indicação da fonte (nome do autor e origem da obra). [...]. Referidas exceções pressupõem ainda que a utilização e causa não prejudique a exploração comercial da obra preexistente nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do autor.” (p. 136, 137)
“Ao lado dessas hipóteses, duas...
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