Fichamento do texto adolescentes em conflito com a lei ou estado em conflito com a lei?

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FICHAMENTO

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: REIS, M.C.M & NEVES, B.M. Adolescentes em Conflito com A Lei ou Estado em Conflito com a Lei? In: FREIRE, S.M. (org) Direitos Humanos – Violência e Pobreza na América Latina. Rio de Janeiro: Letra e Imagem, 2007. P.57-67

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Página 57 | O Estatuto da Criança e do Adolescente representam, sem sombra de dúvidas, um grandeavanço. Porém, não podemos dizer que tudo são flores. O estatuto possui algumas brechas que mantém o conservadorismo do código de 1927, mas de uma forma mais moderna. Ou seja, o reatualiza. Mas onde? Nos referimos à situação de inúmeros adolescentes em conflito com a lei, já que o modelo brasileiro de proteção em vigência responsabiliza o adolescente infrator, estabelece inimputabilidade penal paramenores de 18 anos e os coloca a partir de 12 anos num sistema de responsabilização com foco na “socioeducação”. |
Página 58 | As medidas socioeducativas não privativas de liberdade, tal como a prestação de serviços à comunidade, raramente são utilizadas em substituição às medidas privativas de Liberdade, pois são poucos municípios que dispõe de infraestrutura para aplicação destas. [...] Esseexcesso de adolescentes privados de liberdade nos remete a Wacquant (2003, p.19). Ele nos diz que a “criminalização da marginalidade e a contenção punitiva das categorias deserdadas fazem às vezes das politicas sociais”, já que a privação da liberdade implica na privação de outros direitos básicos que são negados a milhões de crianças e adolescentes brasileiros. |
Página 59 | O sistema brasileirotem priorizado a privação de liberdade, em especial nas infrações contra o patrimônio, o que demonstra a aplicação, por parte dos magistrados brasileiros, de medidas pautados na lógica da retributividade penal, que é incompatível com os atuais paradigmas de proteção à infância e adolescência e segundo os quais “o castigo, a retribuição pelo mal praticado, estigmatiza o infrator e desrespeita a suasituação de peculiar desenvolvimento” [...] Essa violação de direitos acontece impunemente dia após dia, pois não há responsabilização destes criminosos, que são funcionários públicos que deveriam estar a serviço da lei, e não do crime. |
Página 60 | Os dados acerca das violações de direitos não são conhecidos integralmente, pois não há fiscalização suficiente. [...] A única forma encontradapelos adolescentes são as rebeliões, um grito de socorro em meio a nossa indiferença. A sociedade e o estado esquecem desses adolescentes e os encarceram em um submundo desumano, como se ali já não fossem alvos de suas preocupações. [...] |
Página 61 | Conforme citado pelo então Secretário Estadual de educação de São Paulo Gabriel Chalita, entre 30 3 40% dos adolescentes privados de liberdade noEstado de São Paulo poderiam estar em liberdade assistida. [...] Este sistema de (des)proteção é oriundo do Código de 1927, que era pautado pela doutrina da situação irregular. O sistema FEBEM-SP foi criado em 1976, no regime autocrático-burguês, e tem, durante essas três décadas de existência, uma história escrita com as violações mais elementares dos direitos a de seus internos, e não tendo aindase adequado ao paradigma da proteção integral. O relator especial sobre a tortura da Comissão de Direitos Humanos da ONU chama atenção para as denúncias feitas pela sociedade civil acerca das condições sub-humanas e degradantes que estão expostos nossos adolescentes. |
Página 62 | Nestas unidades de internação o arcaico permanece, a barbárie é rotina. [...] Em todas as instituições visitadasos direitos são violados, nenhuma delas pauta suas rotinas pela doutrina da proteção integral expressa em lei, o “comum” é o oposto. Os adolescentes são expostos às crueldades, à violência, à discriminação, à negligência e a tortura. |
Página 63 | [...] Apesar de a internação ser prevista no Estatuto como educacional. Os adolescentes ali internados são alvo de torturas sangrentas sob a...
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