Fichamento do livro a fazenda pública em juízo de leonardo carneiro da cunha.

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FICHAMENTO DO LIVRO A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO DE LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA.



Capítulo V: A Fazenda Pública como ré.

- A citação da Fazenda Pública.

O artigo 213 do CPC traz o conceito dado pela Lei, pois bem, citação é o ato de comunicação processual por meio do qual se chama a juízo o réu ou interessado para se defender, ou seja, é o ato pelo qual o réu fica ciente da demandasurgindo assim o seu direito de defender-se.

Na citação que o réu adquire a condição de parte e inicia a sua participação na relação jurídica processual, a partir desse ato a pirâmide processual se torna completa (autor, juiz e réu), vinculando ao processo assim como aos seus efeitos.

A citação no processo de execução não é abrangida no artigo 213 do CPC, pois a citação é oinstrumento processual que insta o executado a pagar a divida, já quando a execução é contra a Fazenda Pública, esta não é citada para pagar, mas para apresentar embargos.

Em relação, os meios em que se realiza a citação, estes são: correio, oficial de justiça, edita, e por meio eletrônico, conforme regula a lei própria. A regra é que a realização seja feita pelos correios sendo exigido o aviso derecebimento, no entanto a citação da Fazenda é feita por oficial de justiça na pessoa de seu representante legal, já que é uma ressalva do art. 222, por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público. Tendo como justificativa a interna da Administração Pública que exige a formalidade nos atos administrativos.

O meio de citação por edital é vedado a Fazenda Pública devido às pessoasjurídicas de direito publico serem conhecidas e terem endereços conhecidos, certos e acessíveis. Por fim, o meio eletrônico é aceito desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando e que o ente público tenha se cadastrado previamente no Poder Judiciário, conforme a Lei n 11.419/2006, essa lei ainda dita que nos processos eletrônicos todas as citações serão feitas por meio eletrônico inclusiveas da Fazenda Pública.



-A Teoria da Aparência e a Citação da Fazenda Pública.

A teoria da aparência permite que seja sanado o vicio da citação que é realizada em pessoa que aparentemente tem poderes para recebê-la, entretanto de acordo com o princípio da pessoalidade da citação esta teoria não deveria ser aceita, salvo nas hipóteses expressas em lei, e quando a citação for recebidapor empregado que se identifica como representante legal da empresa.

Com isso, o STJ entende que seja admitida a Teoria da Aparência para citação de empresa na pessoa de quem na sede se apresenta como representante legal, ato que está em consonância com principio da instrumentalidade, o qual aceita a falta de formalidade desde que não cause efeitos processuais.

Nesses casos, a Teoriada Aparência é aceita por está em conformidade com os princípios da lealdade e boa-fé, a citação fora desses casos será feita pessoalmente, sob pena de nulidade.

Como já pode entender, a teoria da aparência não se aplica em citações feitas às pessoas de direito público. Uma vez que os representantes legal Fazenda Pública tem como função fundamental a representação em juízo ou fora dele nãopodendo negar-se a receber a citação, pois tal ato caracteriza desvio de função.

A citação quando recebida por funcionário que não possua a condição de representação legal da Fazenda Pública se torna nula, verifica-se a não aplicação da teoria da aparência, se algum funcionário se passar por representante legal será considerado que houve usurpação de função, a qual trará consequênciasgraves.

A citação da Fazenda como já se sabe, exige o principio da formalidade sendo imprescindível a pessoalidade, sob pena de nulidade. A delegação da representação legal pra receber a citação é aceita desde que haja norma expressa.




- As possíveis atitudes do réu.

As atitudes que poderão ser tomadas pelo o réu são: reconhecer a procedência do pedido, apresentar resposta ou...
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