Fichamento direito penal do inimigo

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Bibliografia básica

JAKOBS, Günther. MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do Inimigo: noções e críticas. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005.

1- Direito Penal do Cidadão e Direito Penal do Inimigo

“[...]não se trata de contrapor as duas esferas isoladas do Direito Penal, mas de descrever dois pólos de um só mundo ou de mostrar duas tendências opostas em um só contextojurídico-penal.” (JAKOBS, MELIÁ. 2005, p.21)

“<<Direito Penal do inimigo>> não pretende ser sempre pejorativa. Certamente o Direito penal do inimigo é indicativo de uma pacificação insuficiente; entretanto esta, não necessariamente, deve ser atribuída aos pacificadores, mas pode referir-se também aos rebeldes. Ademais, um Direito penal do inimigo implica, pelo menos, um comportamentodesenvolvido com base em regras, ao invés de uma conduta espontânea e impulsiva.” (JAKOBS, 2005, p.22)

2- Alguns esboços iusfilosóficos

“Denomina-se <<Direito>> o vínculo entre pessoas que são titulares de direito e deveres, ao passo que a relação com um inimigo não se determina pelo Direito, mas pela coação. No entanto, todo Direito se encontra vinculado à autorização para empregarcoação, e a coação mais intensa é a do Direito penal.” (JAKOBS, 2005, p.25)

“[...]afirma Rousseau que qualquer <<malfeitor>> que ataque o <<direito social>> deixa de ser <<membro>> do Estado, posto que se encontra em guerra com este, como demonstra a pena pronunciada contra o malfeitor .” (JAKOBS, 2005, p.26)

“[...]Hobbes, em princípio, mantém odelinquente, em sua função de cidadão: o cidadão não pode eliminar, por si mesmo, seu status. Entretanto, a situação é distinta quando se trata de uma rebelião, isto é, de alta traição: <<Pois a natureza deste crime está na rescisão da submissão, o que significa uma recaída no estado de natureza... E aqueles que incorrem em tal delito não são castigados como súbditos, mas como inimigos>>.(JAKOBS, 2005, p.27)

“[...]quem não participa na vida em um <<estado comunitário-legal>>, deve retirar-se, o que significa que é expelido (ou impelido à custódia de segurança); em todo caso, não há que ser tratado como pessoa, mas pode ser <<tratado>>, como anota expressamente Kant, <<como um inimigo>>.” (JAKOBS, 2005, p. 29)

“[...]O Direito penal do cidadãoé o Direito de todos, o Direito penal do inimigo é daqueles que o constituem contra o inimigo: frente ao inimigo, é só coação física, até chegar à guerra. [...] O Direito penal do cidadão mantém a vigência da norma, o Direito penal do inimigo (em sentido amplo: incluindo o Direito das medidas de segurança) combate perigos; com toda certeza existem múltiplas formas intermediárias.” (JAKOBS, 2005,p.30)

3- Personalidade real e periculosidade fática

“A reação do ordenamento jurídico, frente a esta criminalidade, se caracteriza, de modo paralelo à diferenciação de Kant entre estado de cidadania e estado de natureza acabada de citar, pela circunstância de que não se trata, em primeira linha, da compensação de um dano à vigência da norma, mas da eliminação de um perigo: a punibilidadeavança um grande trecho para o âmbito da preparação, e a pena se dirige à segurança frente a fatos futuros, não à sanção de fatos cometidos.” (JAKOBS, MELIÁ. 2005, P.36)

“quem inclui o inimigo no conceito de delinquente-cidadão não deve assombrar-se quando se misturam os conceitos <<guerra>> e <<processo penal>>.” (JAKOBS, 2005, P.36)

4- Esboço a respeito doDireito Processual Penal

“Como no Direito Penal do inimigo substantivo, também neste âmbito o que ocorre é que estas medidas não têm lugar fora do Direito; porém, os imputados, na medida em que se intervém em seu âmbito, são excluídos de seu direito: o Estado elimina direitos de modo juridicamente ordenado.” (JAKOBS, 2005, p.40)

“O que pode suceder, a margem de um processo penal ordenado, é...
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