Fichamento de introducao ao estudo em direito

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 Homicídio qualificado-privilegiado.
A doutrina e a jurisprudência são unânimes em admitir a existência de homicídio qualificado-privilegiado. Será qualificado por estar presente uma das circunstâncias insertas no parágrafo 20 do artigo 121 e privilegiado por estar presentes uma das hipóteses de privilégio previstas no parágrafo 10 do mesmo artigo.
A tortura como qualificadora do homicídio deveser concretizada como meio para a prática do homicídio. Não se trata do crime autônomo de tortura previsto na lei 9.455/97. A previsão legal da tortura seguida de morte (artigo 1°. parágrafo 3°, in fine, da Lei 9.455/97) pressupõe que o evento maior (a morte) decorra de culpa do agente. Assim, ali há um crime preterintencional (preterdoloso). No caso da qualificadora do homicídio (artigo 121,parágrafo 2°. m, do CP). o resultado morte decorre do dolo do agente que se ,”ale da tOl1ura para conseguir seu desiderato.
No entanto, para que tenhamos o homicídio qualificado-privilegiado, necessário que estejamos diante de qualificadoras de cunho objetivo. Não se admite o privilégio se a qualificadora é de natureza subjetiva.
Seria inviável, por exemplo, que aquele que tenha cometido o crime dehomicídio, mediante promessa de recompensa ou em razão de prévio pagamento, possa alegar tê-Ia feito impelido de relevante valor moral ou social. Há uma contradição natural entre o privilégio e as qualificadoras subjetivas.
As qualificadoras objetivas não repelem por si só o privilégio, pois não há uma contradição natural entre tais circunstâncias. Observe, por exemplo, o sujeito que, sob domíniode violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima (privilégio), venha a matá-Ia por meio de asfixia mecânica (qualificadora). Caso típico de homicídio qualificado-privilegiado.
STJ
HC 74362/ MG
HABEAS CORPUS
2007/0006527-7 Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 – QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/0512007
HOMiCíDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. DELITO PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA ViTIMA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA
I. Hipótese na qual o acusado foi condenado pela prática de homicldio privilegiado pela violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vItima, combinada com a qualificadora do emprego de recurso que dificultou adefesa do ofendido.
II. Não existe incompatibilidade entre o privilégio previsto no § 1.° do art. 121 do Código Penal e as circunstâncias qualificadoras previstas no § 2.° do mesmo dispositivo legal, desde que estas nao sejam de caráter subjetivo. Precedentes do ST J e do STF.
III. Ordem denegada.
STF
HC76196/GO
Relatar: Ministro MaurIcio Corrêa – 2″ Turma – Julgamento 29/9/98.
EMENTA:HABEAS-CORPUS. HOMiCíDIO PRIVILEGIADO- QUALIFICADO: POSSIBILIDADE, MESMO COM O ADVENTO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PENA¬BASE: FIXAÇÃO A PARTIR DA MÉDIA DOS EXTREMOS COMINADOS, OU DA SUA SEMI¬SOMA, E FUNDAMENTAÇÃO; PRINCíPIO DA INDIVIDUALlZAÇÃO DA PENA 1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de ocorrência de homicldio privilegiado- qualificado, desde que não hajaincompatibilidade entre as circunstâncias aplicáveis. Ocorrência da hipótese quando a paciente comete o crime sob o domínio de violenta emoçâo, logo em seguida a injusta provocação da vItima, mas o pratica disparando os tiros de surpresa, nas costas da vItima (CP, art. 121, § 2°, IV) A circunstância subjetiva contida no homicidio privilegiado (CP, art. 121, § 1°) convive com a circunstância qualificadoraobjetiva “mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vitima” (CP, art. 121, § 2°, IV).
Em tais casos, aplica-se a pena do homicídio qualificado e sobre o “quantum” estabelecido faz incidir o percentual de diminuição decorrente do privilégio.
Questão interessante é saber se o homicídio qualificado-privilegiado, por ser qualificado, é considerado hediondo ou não.
A...
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